Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce227537

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: ce227537
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-PR
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua destinação a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do governo para a sociedade.Internet: <gov.br> (com adaptações).No âmbito do orçamento público no Brasil, o plano de trabalho

Aé documento restrito à execução de despesas financeiras e à contabilização de receitas vinculadas, sem relação direta com as metas físicas ou produtos das ações governamentais.
Bé, nos estados, um documento interno elaborado pela assembleia legislativa, servindo para definir a distribuição setorial das receitas estaduais e das emendas parlamentares coletivas, desvinculado das ações do plano plurianual (PPA).
Cé o documento que define a estrutura e organiza, qualitativa e quantitativamente, a programação orçamentária federal, respondendo às perguntas “o que será feito?”, “por quem será feito?”, “como será feito?”, “para que será feito?” e “quanto custará?”, e integra programas, ações, produtos, metas físicas e financeiras.
Dé o documento aprovado, no âmbito estadual, por meio de decreto do governador e serve apenas como instrumento de acompanhamento das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sem integração com a lei orçamentária anual (LOA).
Eé elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto de lei orçamentária e tem por objetivo corrigir eventuais inconsistências do plano plurianual (PPA), sendo parte do processo legislativo orçamentário.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é o documento que define a estrutura e organiza, qualitativa e quantitativamente, a programação orçamentária federal, respondendo às perguntas “o que será feito?”, “por quem será feito?”, “como será feito?”, “para que será feito?” e “quanto custará?”, e integra programas, ações, produtos, metas físicas e financeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Trabalho no Orçamento Público Brasileiro

Gabarito: letra C. O plano de trabalho é o documento que estrutura e organiza, qualitativa e quantitativamente, a programação orçamentária no modelo do orçamento-programa, respondendo às perguntas "o que será feito?", "por quem?", "como?", "para que?" e "quanto custa?", integrando programas, ações, produtos e metas. As demais alternativas apresentam definições equivocadas ou parciais, incompatíveis com a doutrina e a prática orçamentária brasileira.

O plano de trabalho é um detalhamento operacional das ações governamentais, vinculado ao orçamento-programa. Ele não se restringe a despesas financeiras (alternativa A), não é documento interno do Legislativo desvinculado do PPA (alternativa B), não é ato exclusivo do governador para metas fiscais sem integração com a LOA (alternativa D), nem é elaborado pelo Congresso para corrigir o PPA (alternativa E). A definição correta está na letra C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o plano de trabalho é "restrito à execução de despesas financeiras e à contabilização de receitas vinculadas, sem relação direta com as metas físicas ou produtos das ações governamentais". Erro: o plano de trabalho, no orçamento-programa, vincula diretamente as ações aos produtos e metas físicas, não se limitando a aspectos financeiros. Ele responde "o que será feito?" e "para que?", integrando os aspectos físicos e financeiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o plano de trabalho é "um documento interno elaborado pela assembleia legislativa, servindo para definir a distribuição setorial das receitas estaduais e das emendas parlamentares coletivas, desvinculado das ações do plano plurianual (PPA)". Erro: o plano de trabalho é instrumento do Poder Executivo (não do Legislativo), e deve ser compatível com o PPA. A LRF exige compatibilidade entre LOA e PPA (art. 5º da LC 101/2000), e o plano de trabalho operacionaliza essa integração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está correta: "documento que define a estrutura e organiza, qualitativa e quantitativamente, a programação orçamentária federal, respondendo às perguntas ‘o que será feito?’, ‘por quem será feito?’, ‘como será feito?’, ‘para que será feito?’ e ‘quanto custará?’, e integra programas, ações, produtos, metas físicas e financeiras". Essa é a descrição clássica do plano de trabalho no âmbito do orçamento-programa, conforme a doutrina e os manuais técnicos (MTO, MCASP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é "documento aprovado, no âmbito estadual, por meio de decreto do governador e serve apenas como instrumento de acompanhamento das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sem integração com a lei orçamentária anual (LOA)". Erro: o plano de trabalho está integrado à LOA, pois detalha as ações que constam no orçamento. Não é apenas para acompanhamento da LDO, e sua aprovação não se dá exclusivamente por decreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que é "elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto de lei orçamentária e tem por objetivo corrigir eventuais inconsistências do plano plurianual (PPA), sendo parte do processo legislativo orçamentário". Erro: o plano de trabalho é elaborado pelo Poder Executivo (órgãos setoriais), não pelo Congresso. O Congresso aprova a LOA, mas não elabora o plano de trabalho de cada ação.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/ce227537