Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce227541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)
Transparência e accountability são princípios fundamentais nas democracias contemporâneas. No Brasil, a partir do processo de democratização dos anos 80, os mecanismos de fiscalização dos atos de gestão pública têm ficado mais robustos e eficazes, com o aprofundamento da accountability.Internet: <br.lexlatin.com> (com adaptações).Considerando as características referentes à transparência e à accountability no contexto da administração pública, assinale a opção correta.
AEm processos de compras e contratações na administração pública, a accountability fica centralizada no agente de contratação, o que desobriga a alta administração de responsabilizar-se pela governança e gestão de riscos desses processos.
BA transparência consiste no ato de arcar com as consequências de ações e decisões, devendo anteceder a divulgação de informações.
CA transparência é um princípio que se limita à divulgação de informações exigidas por lei, sendo suficiente para garantir a responsabilização dos agentes públicos.
DA accountability é um princípio que antecede a transparência, visto que a responsabilização deve ser estabelecida antes da divulgação de qualquer ato administrativo.
EA transparência é um requisito fundamental para a accountability, pois a falta de acesso a informações relevantes impede que os agentes públicos sejam efetivamente responsabilizados por suas ações e decisões.
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GabaritoE — A transparência é um requisito fundamental para a accountability, pois a falta de acesso a informações relevantes impede que os agentes públicos sejam efetivamente responsabilizados por suas ações e decisões.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transparência e Accountability na Administração Pública
Gabarito: letra E. A transparência é condição essencial para a accountability, pois sem acesso a informações sobre os atos públicos não é possível responsabilizar os agentes. A letra E capta exatamente essa relação de dependência: a transparência viabiliza a accountability.
A questão testa a compreensão dos conceitos de transparência e accountability e, principalmente, a relação entre eles. Transparência refere-se à abertura e disponibilização de informações, enquanto accountability envolve a responsabilização e prestação de contas. A transparência é pré-requisito para que a accountability seja efetiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a relação causal entre os conceitos nas alternativas B e D, fazendo parecer que a accountability antecede a transparência. Na prática, sem transparência (informação), não há como responsabilizar. Fique atento: a transparência é a base para a accountability.
Conceito
Definição
Relação com o outro conceito
Exemplo prático
Transparência
Abertura e disponibilização de informações sobre atos públicos, indo além do mínimo legal (publicidade ativa e passiva).
É pré-requisito para a accountability: sem acesso à informação, não há como responsabilizar.
Divulgação de contratos, licitações e gastos públicos em portais da transparência.
Accountability
Responsabilização e prestação de contas dos agentes públicos por suas ações e decisões.
Depende da transparência para ser efetiva; a informação é a base para o controle e a cobrança.
Agente público é punido por irregularidade descoberta após auditoria baseada em dados abertos.
Transparência: Abertura e divulgação de informações; Requisito para accountability; Vai além do mínimo legal; Accountability (Responsabilização e prestação de contas, Depende da transparência, Envolve alta administração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a accountability fica centralizada no agente de contratação e desobriga a alta administração. A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) estabelece justamente o contrário em seu art. 11, parágrafo único: "A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos". Portanto, a alta administração não está desobrigada; ao contrário, possui responsabilidade direta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define transparência como "o ato de arcar com as consequências de ações e decisões", o que é, na verdade, o conceito de accountability (responsabilização). Além disso, afirma que a transparência deve anteceder a divulgação de informações, o que é ilógico: transparência é justamente a divulgação. O erro é duplo: confunde os conceitos e inverte a sequência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a transparência à divulgação de informações exigidas por lei e a considera suficiente para a responsabilização. A transparência vai além do mínimo legal, abrangendo a publicidade ativa e passiva, e não é suficiente por si só para garantir a accountability — esta exige também mecanismos de controle e sanção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a accountability antecede a transparência. A relação correta é a inversa: a transparência precede a accountability. Para que um agente possa ser responsabilizado, é necessário que suas ações e decisões sejam conhecidas (transparência). Sem informação, não há como cobrar responsabilização.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a relação: a transparência é requisito fundamental para a accountability, pois a falta de acesso a informações relevantes inviabiliza a responsabilização dos agentes públicos. Essa é a posição doutrinária e legal predominante, refletida, por exemplo, nos princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e na governança pública.