Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
ce227556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)
A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Receitas Tributárias
Gabarito: letra D – Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é falso porque não há entendimento genérico do STF que determine compensação de benefícios fiscais; a repartição segue a arrecadação efetiva. Os itens II e III são verdadeiros: os municípios têm direito a parte do ICMS (ou IBS) estadual e devem receber 25% do IPI que os estados recebem da União (art. 159, §3º, CF).
A banca cobra o conhecimento das regras de repartição de receitas previstas nos arts. 157 a 162 da CF, com destaque para as transferências obrigatórias e a ausência de compensação automática por benefícios fiscais.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Benefícios fiscais concedidos pelo ente repartidor não podem reduzir o repasse, devendo haver compensação
❌ Incorreto
A repartição é calculada sobre a arrecadação efetiva; não há entendimento genérico do STF nesse sentido
II
Municípios têm direito a 25% do ICMS (ou IBS) arrecadado pelos estados
✅ Correto
Art. 158, IV, CF (ICMS) e EC 132/2023 (IBS)
III
Estados repassam 25% do IPI-exportação recebido da União aos municípios
✅ Correto
Art. 159, §3º, CF
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação sugere que, segundo o STF, benefícios fiscais concedidos pelo ente repassador não poderiam reduzir o repasse aos entes menores, devendo haver compensação. Esse entendimento não existe de forma genérica. A regra é que a repartição é calculada sobre a arrecadação efetiva, salvo disposição legal específica (ex.: para o ICMS, a LC 63/1990 inclui operações beneficiadas no valor adicionado). O STF não consolidou tese nesse sentido. Portanto, o item é incorreto.
Item II — ✅ Correto
Os municípios possuem direito a 25% do ICMS arrecadado pelos estados (art. 158, IV, CF). Embora o item mencione “IBS”, a banca refere-se ao imposto estadual sobre circulação (ICMS), ou, no contexto da Reforma Tributária (EC 132/2023), ao novo IBS, que também é partilhado com os municípios. De todo modo, a assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
O art. 159, §3º, da CF determina:
Art. 159, §3CF/88
Constituição Federal, art. 159, §3º: Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberem nos termos do inciso II do caput deste artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158, §1º, para a parcela relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, §2º, para a parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII.
Assim, os estados recebem 10% do IPI-exportação e devem repassar 25% desse valor aos municípios. O item está correto.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Como o item I é falso, a alternativa é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. O item II é verdadeiro, mas o item III também é, portanto a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item I é falso, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Ambos são verdadeiros, conforme demonstrado. Portanto, é a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. O item I é falso, logo a alternativa é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de repartição, memorize os percentuais principais: ICMS (25% municípios), IPVA (50% municípios), IPI-exportação (10% estados, com repasse de 25% aos municípios) e IRRF (100% para o ente que reteve). Fique atento à ausência de compensação automática por benefícios fiscais.