Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2026

Vacinação compulsória e competência municipal

Gabarito: letra C. A lei municipal que proíbe a vacinação compulsória é inconstitucional, pois viola o dever do Estado de proteger a saúde da população, conforme entendimento consolidado do STF no ARE 1.267.879 (Tema 1.103), que considera constitucional a obrigatoriedade de imunização determinada com base em consenso médico-científico e incluída no Programa Nacional de Imunizações.

A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre a obrigatoriedade de vacinação. O Supremo firmou que a vacinação compulsória não ofende a liberdade individual nem a autonomia da vontade quando visa à proteção da saúde coletiva (arts. 6º e 196 da CF). O município não pode proibir uma vacina que esteja em conformidade com as políticas nacionais de imunização, sob pena de violar o direito à saúde e a competência concorrente da União e dos Estados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vacinação compulsória viola o princípio da autonomia da vontade e da liberdade individual. O STF, no Tema 1.103, entende que não há violação, pois a medida é justificada pela proteção da saúde pública e baseada em evidências científicas. O direito à saúde coletiva prevalece sobre a liberdade individual absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei municipal não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. Isso é falso: leis municipais podem ser questionadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual (art. 125, §2º, CF), ou, em caso de violação à Constituição Federal, via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é inconstitucional porque retira do Estado o poder-dever de proteger a saúde da população, especialmente em face de epidemias como a dengue. O STF já decidiu que a vacinação compulsória é constitucional e que medidas municipais contrárias ao consenso médico-científico são inválidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a matéria seria de iniciativa privativa do prefeito e que a sanção sanaria o vício. Em primeiro lugar, a matéria não é de iniciativa privativa do Executivo (não se enquadra no art. 61, §1º, CF). Em segundo lugar, mesmo que houvesse vício de iniciativa, a sanção não supre a inconstitucionalidade material. Além disso, a lei é materialmente inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o município tem competência legislativa plena para dispor sobre vacinação em seu território. Na verdade, a competência municipal é suplementar (art. 30, II, CF), devendo respeitar as normas gerais da União e as estaduais. Como a vacinação contra dengue está inserida no Programa Nacional de Imunizações, o município não pode proibi-la.

Gabarito: letra C.