“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.Internet: (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidadePrevisto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
Aé extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.
Bestá previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.
Cnão pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Destá previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.
Econstitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.
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GabaritoB — está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.
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Licença-paternidade na CF/88 (art. 7º, XIX)
Gabarito: letra B. A licença-paternidade é direito fundamental social previsto no art. 7º, XIX, da CF/88, e sua duração é temporariamente fixada em 5 dias pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, §1º), tornando o dispositivo autoaplicável quanto à duração até que lei venha a discipliná-la. O STF reconhece a aplicabilidade imediata do direito (ADI 5387).
A questão testa a classificação da norma constitucional quanto à eficácia. A doutrina majoritária (como José Afonso da Silva) classifica o art. 7º, XIX como norma de eficácia limitada (necessita de lei para fixar a duração), mas o ADCT suprimento temporário, dando-lhe aplicabilidade imediata – entendimento adotado pela banca.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força do art. 39, §3º da CF/88, que remete aos direitos sociais do art. 7º. No entanto, a alternativa condiciona a extensão à existência de lei regulamentadora, o que é incorreto: o direito é autoaplicável em sua essência (existe independentemente de lei), e a duração está provisoriamente fixada pelo ADCT. A banca considera que o direito não depende de lei para ser exercido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Embora o art. 7º, XIX contenha a expressão "nos termos fixados em lei", indicando eficácia limitada, a Constituição mesma, por meio do ADCT (art. 10, §1º), estabeleceu a duração de 5 dias para a licença-paternidade até que a lei venha a disciplinar. Dessa forma, o dispositivo é considerado autoaplicável no que se refere à duração, pois o prazo já está definido constitucionalmente (ainda que transitoriamente). É o entendimento consolidado no STF e na doutrina para fins de concursos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Toda norma constitucional pode servir como parâmetro de controle de constitucionalidade, seja para ação direta (ADI), seja para controle difuso. A licença-paternidade, como direito fundamental, é plenamente utilizável como paradigma em ADI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A norma do art. 7º, XIX é classificada como de eficácia limitada (necessita de lei para fixar a duração), e não de eficácia contida. Normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei; já as de eficácia limitada dependem de lei para produzir efeitos plenos. O ADCT, contudo, altera temporariamente essa classificação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licença-paternidade é um direito social (art. 6º, caput), integrante dos direitos fundamentais de segunda dimensão, e não um direito individual. Direitos individuais são os previstos no art. 5º da CF/88. Embora possa ser fruído individualmente, sua natureza jurídica é de direito social trabalhista.
PEGA ESSA DICA!
Em concursos, memorize a classificação das normas do art. 7º: alguns incisos são autoaplicáveis (ex.: I, II, III, IV, VI, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XXII, XXIII, XXIV, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV) e outros de eficácia limitada (ex.: XIX, XX, XXI, XXVII). O inciso XIX ganha aplicabilidade imediata com o ADCT – esse é o ponto central da questão.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPSPrevidência SocialDEAssistência aos DesamparadosMAProteção à MaternidadeIProteção à InfânciaSSegurançaAAlimentação (e Transporte, acrescido pela EC 90/2015)