Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- ce227567
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)
“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.Internet: (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidadePrevisto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
- Aé extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.
- Bestá previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.
- Cnão pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
- Destá previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.
- Econstitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.