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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
ce227578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador
São diversos os sistemas e as ferramentas que auxiliam na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública brasileira. Entre eles, está o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), que é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal.Considerando-se o assunto abordado no texto precedente, é correto afirmar que é um objetivo do SIAFII prover mecanismos adequados de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.II promover a integração do ciclo orçamentário mediante o suporte oferecido ao orçamento e ao planejamento federal.III operacionalizar as alterações orçamentárias e as emendas parlamentares.IV fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do governo federal.Estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

SIAFI: Objetivos

Gabarito: letra B – apenas os itens I e IV estão corretos. O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) é o principal sistema de registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. Seus objetivos centrais são prover controle diário da execução (item I) e unificar os recursos de caixa para otimizar a programação financeira (item IV). Os itens II e III não se enquadram como objetivos do SIAFI, pois o sistema não tem por finalidade integrar o ciclo orçamentário (que é papel de outros instrumentos, como o PPA, LDO e LOA) nem operacionalizar alterações orçamentárias e emendas parlamentares (que são atividades de planejamento e execução legislativa, não do sistema de execução financeira).

Objetivo

É objetivo do SIAFI?

Justificativa

I – Controle diário da execução

✅ Sim

O SIAFI foi criado para permitir o acompanhamento em tempo real das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, conferindo transparência e conformidade.

II – Integração do ciclo orçamentário

❌ Não

A integração entre planejamento (PPA, LDO, LOA) e execução é feita por outros sistemas e processos; o SIAFI atua na execução, não no planejamento.

III – Operacionalizar alterações orçamentárias e emendas

❌ Não

Alterações orçamentárias (créditos adicionais) e emendas parlamentares são instrumentos de modificação do orçamento; sua operacionalização é realizada por meio de processos administrativos e sistemas específicos, não pelo SIAFI como objetivo nuclear.

IV – Agilizar programação financeira unificando recursos de caixa

✅ Sim

O SIAFI gerencia a Conta Única do Tesouro Nacional, unificando os recursos e permitindo melhor programação financeira, otimizando o uso dos recursos do Tesouro.

Item I — ✅ Correto

Prover mecanismos adequados de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial é um dos objetivos fundamentais do SIAFI. O sistema foi concebido para registrar e acompanhar cada operação, garantindo que os gestores públicos tenham informações tempestivas para o controle e a tomada de decisões. Esse item está em consonância com a finalidade do SIAFI, que é o principal sistema de execução orçamentária e financeira do governo federal.

Item II — ❌ Incorreto

O SIAFI não tem como objetivo promover a integração do ciclo orçamentário. O ciclo orçamentário abrange desde o planejamento (PPA, LDO, LOA) até a execução e o controle. A integração entre essas fases é feita por outros sistemas, como o SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento) e pela própria legislação. O SIAFI concentra-se na fase de execução, portanto a afirmação extrapola seu escopo.

Item III — ❌ Incorreto

Operacionalizar alterações orçamentárias e emendas parlamentares não é um objetivo do SIAFI. As alterações orçamentárias (créditos suplementares, especiais e extraordinários) são autorizadas por lei e registradas em sistemas próprios, mas o SIAFI não tem como função operacionalizá-las; ele apenas registra os efeitos contábeis após a autorização. As emendas parlamentares são instrumentos de participação do Legislativo na elaboração do orçamento, não sendo de competência do sistema de execução financeira. Portanto, o item está incorreto.

Item IV — ✅ Correto

Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional por meio da unificação dos recursos de caixa do governo federal é um dos principais objetivos do SIAFI. O sistema opera a Conta Única do Tesouro, que centraliza todos os recursos financeiros, permitindo a programação e a execução financeira de forma eficiente, evitando a fragmentação de caixas e facilitando o controle. Esse item está perfeitamente alinhado com a finalidade do SIAFI.

Conclusão: Os itens corretos são I e IV, o que corresponde à alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os objetivos do SIAFI, lembre-se que ele é um sistema de execução, não de planejamento. Foco em: controle diário, unificação de caixa, registro contábil. As atividades de planejamento e alteração orçamentária são anteriores ou externas ao SIAFI.

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