A execução financeira do governo define a capacidade real de transformação do orçamento em políticas públicas e atividades operacionais. Além disso, a execução financeira governamental é fundamental para a eficiente alocação de recursos.Considerando a definição de execução financeira governamental, julgue os itens a seguir.I No caso das receitas em organizações públicas, a execução financeira e o orçamento são peças independentes.II A execução financeira deve coincidir com o ano civil.III A execução financeira das despesas é definida pelas autorizações orçamentárias.IV Admite-se que o orçamento público sofra mudanças de rumo devido à execução financeira.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoC — II e III.
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Execução Financeira Governamental
Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens II e III. A execução financeira está diretamente atrelada ao orçamento: as despesas só podem ser realizadas mediante autorização orçamentária, e o exercício financeiro coincide com o ano civil (Lei 4.320/64, art. 34). O item I erra ao afirmar independência entre execução e orçamento; o item IV erra ao sugerir que mera execução pode alterar o orçamento, o que depende de créditos adicionais.
Item
Afirmação
Valor Lógico
Justificativa
I
Execução financeira e orçamento são independentes
❌
São interdependentes: a execução depende da dotação orçamentária
II
Execução financeira coincide com o ano civil
✅
Art. 34 da Lei 4.320/1964: exercício financeiro = ano civil
III
Execução financeira das despesas é definida por autorizações orçamentárias
✅
Despesa só pode ser realizada com dotação orçamentária
IV
Orçamento sofre mudanças de rumo devido à execução financeira
❌
Alterações orçamentárias exigem créditos adicionais autorizados, não decorrem da mera execução
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação de que execução financeira e orçamento são peças independentes é falsa. Na realidade, a execução financeira é a materialização do orçamento aprovado: as receitas são arrecadadas conforme previsto e as despesas só podem ser empenhadas, liquidadas e pagas se houver dotação orçamentária. Ambos são interdependentes e a execução sem orçamento seria inviável.
Item II — ✅ Correto
A execução financeira ocorre dentro do exercício financeiro, que a Lei 4.320/1964 define como coincidente com o ano civil. O texto da lei é claro:
Art. 34Lei-4320
Art. 34 — "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Portanto, a execução financeira deve respeitar esse período anual.
Item III — ✅ Correto
A execução financeira das despesas está condicionada às autorizações orçamentárias constantes da LOA. Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévia dotação orçamentária (princípio da legalidade orçamentária). Logo, as autorizações definem o limite e o objeto dos gastos públicos.
Item IV — ❌ Incorreto
O orçamento público, uma vez aprovado pelo Legislativo, não pode ser alterado simplesmente pelo curso da execução financeira. Mudanças de rumo — como abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) — dependem de autorização legislativa (CF, art. 167, V e VI). A execução financeira é consequência do orçamento, não causa de sua alteração.
NÃO CAIA NESSA!
O item I inverte o conceito: troca "interdependentes" por "independentes". O candidato pode confundir a separação lógica (orçamento e execução são fases distintas) com independência absoluta, que não existe. Lembre-se: a execução financeira é o ato de realizar o orçamento aprovado.
Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à letra C.