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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
Código
ce227586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador
Despesas em restos a pagar não processados demandam atenção, uma vez que causam efeitos diretos no fluxo de caixa, como compromissos financeiros futuros. É importante, portanto, controlar este tipo de despesa para evitar o descontrole fiscal, que erode as finanças públicas e dificulta o planejamento orçamentário.Assinale a opção que descreve corretamente despesas que devem ser inscritas em restos a pagar não processados.
  1. Adespesas inscritas em restos a pagar, nos casos em que a verificação do direito adquirido pelo credor já tiver sido realizada
  2. Bdespesas contratadas até o dia 31 de dezembro de cada exercício, mas não pagas até o início do ano legislativo subsequente
  3. Cdespesas cuja inscrição deve ser realizada antes da anulação do pedido de pagamento
  4. Ddespesas relativas a serviço contratado que tenha sido prestado e aceito pelo contratante no exercício financeiro, mas que não foram pagas nesse exercício
  5. Edespesas a liquidar, nos casos em que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente
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GabaritoE — despesas a liquidar, nos casos em que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar Não Processados

Gabarito: letra E. Despesas inscritas em restos a pagar não processados são aquelas empenhadas, mas ainda não liquidadas, ou seja, o credor ainda não cumpriu integralmente a obrigação (prazo vigente). É exatamente o que descreve a alternativa E, em contraste com as demais que se referem a despesas liquidadas (processadas) ou a conceitos incorretos.

Os restos a pagar dividem-se em:

  • Processados: despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31/12.

  • Não Processados: despesas empenhadas, não liquidadas (a liquidar) e não pagas até 31/12.

Restos a pagar
  • 1Processados
    • Empenhada
    • Liquidada
    • Não paga até 31/12
  • 2Não processados
    • Empenhada
    • Não liquidada (a liquidar)
    • Não paga até 31/12
    • Prazo do credor vigente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A "verificação do direito adquirido pelo credor" é a liquidação, o que caracteriza restos a pagar processados, não não processados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O critério não é a contratação, mas o empenho realizado até 31/12. Além disso, o prazo para inscrição é até 31/12, independentemente do início do ano legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação do pedido de pagamento é posterior; a inscrição em restos a pagar ocorre automaticamente quando a despesa está empenhada e não paga em 31/12, independentemente de anulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Serviço prestado e aceito = liquidação concluída, logo seria restos a pagar processados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Despesas a liquidar" significa que o estágio de liquidação ainda não foi concluído (credor ainda não cumpriu a obrigação no prazo vigente). Essas despesas, empenhadas e não liquidadas até 31/12, são inscritas como restos a pagar não processados.

Lei nº 4.320/1964 (conceito doutrinário e MCASP):

Os restos a pagar distinguem-se em processados (empenhados, liquidados e não pagos) e não processados (empenhados, não liquidados e não pagos). A inscrição em não processados ocorre quando o credor ainda não cumpriu a obrigação no exercício.

Gabarito: letra E.

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