A formalização dos débitos de contribuintes com o Estado, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ocorre por meio da dívida ativa. Esta é, portanto, ferramenta fundamental para o ingresso de receitas no erário, garantindo o funcionamento da máquina estatal e viabilizando a implementação de políticas públicas.No que se refere à dívida ativa, julgue os itens a seguir.I A dívida ativa se divide em tributária e não tributária.II As estimativas de recebimento da dívida ativa devem constar da lei orçamentária.III Apesar de ser intitulada como dívida, a dívida ativa é composta, na realidade, de resíduos ativos ou restos a receber.IV No caso da União, a dívida ativa será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Todos os itens estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Ativa
Gabarito: letra E (todos os itens estão certos). Todos os quatro itens estão de acordo com a legislação e a doutrina da dívida ativa. A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, inscritos para cobrança, e sua classificação, previsão orçamentária, natureza e órgão responsável pela inscrição seguem regras específicas.
A banca testa o conhecimento básico sobre dívida ativa, tema recorrente em Administração Financeira e Orçamentária. Cada item toca um ponto essencial: classificação (tributária/não tributária), previsão na LOA, natureza (resíduos ativos) e competência para inscrição (PFN para a União).
Item
Afirmação
Valor Lógico
I
A dívida ativa se divide em tributária e não tributária.
V
II
As estimativas de recebimento da dívida ativa devem constar da lei orçamentária.
V
III
Apesar de ser intitulada como dívida, a dívida ativa é composta, na realidade, de resíduos ativos ou restos a receber.
V
IV
No caso da União, a dívida ativa será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
V
Conclusão
Todos os itens estão certos (alternativa E).
V
Dívida ativa: Classificação (Tributária, Não tributária); Previsão orçamentária (LOA (princípio da universalidade)); Natureza (Resíduos ativos (créditos a receber)); Inscrição (União) (Procuradoria da Fazenda Nacional)
Item I — ✅ Correto
A dívida ativa divide-se em tributária (créditos decorrentes de tributos não pagos no vencimento) e não tributária (demais créditos, como multas, aluguéis, indenizações, etc.). Essa classificação é pacífica na doutrina e consta do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Item II — ✅ Correto
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão de todas as receitas, inclusive a estimativa de arrecadação da dívida ativa. O princípio orçamentário da universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento. Portanto, a estimativa de recebimento da dívida ativa é obrigatória na LOA.
Item III — ✅ Correto
Embora o termo "dívida" sugira uma obrigação passiva, a dívida ativa representa créditos a receber (direitos do ente público), ou seja, são resíduos ativos ou restos a receber de valores que o governo tem a receber de terceiros. A nomenclatura é histórica, mas o conceito é de ativo.
Item IV — ✅ Correto
No âmbito da União, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) é o órgão competente para apurar e inscrever a dívida ativa, conforme o Decreto-Lei nº 147/1967 e a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). A PFN também representa a União na cobrança judicial dos créditos inscritos.
Como todos os itens estão corretos, a alternativa que os reúne é a letra E.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Erro: exclui os itens III e IV, que também são verdadeiros. A dívida ativa é composta de resíduos ativos (III) e, na União, é inscrita na PFN (IV).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e IV estão certos. Erro: exclui os itens II (estimativa na LOA) e III (resíduos ativos), ambos corretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Erro: exclui os itens I (classificação tributária/não tributária) e IV (inscrição na PFN), ambos verdadeiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens III e IV estão certos. Erro: exclui os itens I (classificação) e II (previsão na LOA), que também são corretos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Todos os itens estão certos" — corresponde à verdade: os itens I, II, III e IV são todos corretos conforme a legislação e doutrina.