Os agentes fazendários são responsáveis pela garantia de conformidade contábil e orçamentária do estado. Para a consecução de suas atividades, é importante que o agente fazendário domine os princípios orçamentários e a forma correta de aplicá-los.No que concerne aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
ASegundo o princípio do valor bruto, o orçamento deve destacar, exclusivamente, os saldos positivos decorrentes da arrecadação de receitas.
BO princípio da unidade estabelece que cada unidade governamental deve possuir um único orçamento.
CO princípio da especialização tem como finalidade principal garantir a qualidade técnica da peça orçamentária.
DConforme o princípio da exclusividade, é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a aprovação da peça orçamentária.
EDe acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve garantir acesso universal às políticas públicas de saúde e educação.
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GabaritoB — O princípio da unidade estabelece que cada unidade governamental deve possuir um único orçamento.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) deve possuir um único orçamento, consolidado em uma só lei orçamentária anual (LOA). As demais alternativas distorcem o conteúdo dos princípios que nomeiam.
Princípios Orçamentários — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (ou valor bruto) estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores totais, sem deduções. A alternativa erra ao afirmar que o orçamento deve destacar "exclusivamente os saldos positivos" — isso seria uma apresentação líquida, vedada pelo princípio. O correto é que todas as receitas e despesas, brutas, integram o orçamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da unidade (ou totalidade) preconiza que cada esfera de governo deve ter um único orçamento para cada exercício financeiro, reunindo de forma harmônica todas as receitas e despesas. É o que se materializa na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente, vedando a existência de múltiplos orçamentos paralelos sem coordenação. Está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º, da Constituição Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da especialização (ou especificação/discriminação) determina que as receitas e despesas sejam detalhadas de forma analítica, evitando aglutinações excessivas. Sua finalidade principal é permitir o controle e a transparência sobre a aplicação dos recursos, e não "garantir a qualidade técnica da peça orçamentária", que é uma consequência indireta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF/88) estabelece que a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Não se refere a quem aprova o orçamento — a aprovação é ato do Poder Legislativo, e não prerrogativa exclusiva do Executivo (embora a iniciativa das leis orçamentárias seja do Executivo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade (art. 165, §5º, CF/88) determina que todas as receitas e despesas do ente público devem estar incluídas no orçamento. Não se confunde com a ideia de acesso universal a políticas públicas de saúde e educação, que é um objetivo de políticas setoriais, e não um princípio orçamentário.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade