Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- ce227592
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador
A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que
- Aa administração pública não pode editar súmulas administrativas.
- Bo agente público responde por decisões técnicas.
- Catos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese.
- Da revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos.
- Emudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.