Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- ce227593
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador
O processo administrativo constitui instrumento fundamental para a formação da vontade da administração pública, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da eficiência. A Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e princípios que orientam a atuação administrativa.Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,
- Aa motivação apenas nos atos sancionatórios.
- Ba consideração das consequências práticas da decisão administrativa.
- Ca cobrança de custas processuais como regra.
- Dexclusivamente os princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
- Ea renúncia parcial de competências quando conveniente.