Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- ce227594
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador
A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656/2021 estabelece normas sobre organização administrativa, competências e limites ao exercício do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser interpretada em consonância com a teoria geral dos atos administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência.À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que
- Aatos vinculados não admitem controle judicial.
- Batos discricionários estão imunes ao controle de legalidade.
- Co desvio de finalidade configura vício no elemento finalidade e enseja invalidação do ato.
- Do vício de competência sempre gera nulidade absoluta do ato administrativo.
- Ea ausência de motivação invalida qualquer ato administrativo, independentemente de sua natureza.