A governança remonta à década de 1930, momento em que houve distanciamento entre a propriedade e o controle, quando proprietários passaram a gerir à distância suas propriedades, seus bens e seus investimentos, delegando a terceiros autoridade e poder para administrar o capital em questão.Alex Fabiane Teixeira e Ricardo Corrêa Gomes. Governança pública: uma revisão conceitual.In: Revista do Serviço Público, Brasília, 70(4), out.-dez./2019, p. 519-550 (com adaptações).A governança tem ganhado relevância no contexto atual de maior complexidade institucional, com a introdução de novos atores sociais e novas formas de participação cidadã. No que concerne à governança na administração pública, assinale a opção correta.
AA boa governança pública se refere às próprias condições substantivas de exercício de poder e de legitimidade do Estado e do seu governo derivadas de sua postura diante da sociedade civil e do mercado.
BPara que se atenda melhor aos interesses da burocracia estatal, é imprescindível que os órgãos de governança do setor público articulem o sistema por meio do qual as organizações públicas são dirigidas e controladas.
CUma governança eficiente e ética caracteriza-se pelo fato de o Estado buscar uma concertação adequada com o sistema político, visando a interesses compartilhados.
DGovernança pública é o conjunto articulado e estruturado de ações e incentivos que buscam alterar o equilíbrio de poder entre o Estado e a sociedade.
EA habilidade de governança do Estado envolve a capacidade de sistemas políticos e administrativos agirem efetivamente para formular e implementar políticas públicas.
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GabaritoE — A habilidade de governança do Estado envolve a capacidade de sistemas políticos e administrativos agirem efetivamente para formular e implementar políticas públicas.
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Governança na Administração Pública
Gabarito: letra E. A questão cobra a correta definição de governança pública, distinguindo-a de conceitos correlatos como governabilidade. A alternativa E reflete precisamente a ideia de que governança é a capacidade de sistemas políticos e administrativos formularem e implementarem políticas públicas de forma efetiva — traduzindo a noção de capacidade técnica-operacional do Estado, conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) e as definições do Decreto nº 9.203/2017 e do TCU.
A banca testa a fronteira entre governabilidade (condições políticas de exercício do poder) e governança (mecanismos de direção, controle e implementação). Vejamos cada alternativa:
Conceito
Definição Correta
Característica Central
Exemplo de Aplicação
Governança Pública (Alternativa E - Gabarito)
Capacidade de sistemas políticos e administrativos formularem e implementarem políticas públicas de forma efetiva.
Capacidade técnica-operacional do Estado (direção, controle e implementação).
Decreto nº 9.203/2017 e definições do TCU.
Governabilidade (Alternativa A)
Condições substantivas de exercício de poder e de legitimidade do Estado derivadas de sua postura diante da sociedade civil e do mercado.
Condições políticas de exercício do poder (legitimidade e apoio).
Definição de Vinicius Araújo (2002).
Governança voltada à burocracia (Alternativa B)
Atender aos interesses da burocracia estatal.
Finalidade incorreta: a governança visa o interesse da sociedade, não da burocracia.
Contraria o Decreto nº 9.203/2017 e o TCU.
Governabilidade como concertação (Alternativa C)
Concertação adequada com o sistema político, visando a interesses compartilhados.
Articulação política e construção de alianças para governar.
Confunde governança com governabilidade.
Alteração do equilíbrio de poder (Alternativa D)
Conjunto de ações e incentivos que buscam alterar o equilíbrio de poder entre Estado e sociedade.
Ideia próxima a accountability ou participação social, não à definição de governança.
Não corresponde ao conceito de governança pública.
Governança vs. Governabilidade
1Governança (capacidade operacional)
Formular e implementar políticas
Mecanismos de direção e controle
Eficiência e transparência
2Governabilidade (condições políticas)
Legitimidade do Estado
Concertação com sistema político
Equilíbrio de poder Estado-sociedade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição apresentada — "condições substantivas de exercício de poder e de legitimidade do Estado derivadas de sua postura diante da sociedade civil e do mercado" — corresponde exatamente ao conceito de governabilidade, conforme a definição de Vinicius Araújo (2002) citada no texto-base. O erro é de troca de conceito: a alternativa atribui à governança o que é próprio da governabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a governança deve atender "aos interesses da burocracia estatal". Isso contraria a finalidade da governança pública, que é conduzir políticas públicas e prestar serviços de interesse da sociedade (Decreto nº 9.203/2017 e TCU). A governança não se destina a privilegiar a burocracia, mas a garantir que a gestão pública seja eficiente, transparente e voltada ao cidadão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "concertação adequada com o sistema político" e a busca por "interesses compartilhados" são características da governabilidade, que envolve a capacidade de articulação política e construção de alianças para governar. A governança, por sua vez, refere-se aos arranjos institucionais e mecanismos de controle para implementar políticas. Há, novamente, confusão entre os dois conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Governança pública não é definida como "conjunto de ações e incentivos que buscam alterar o equilíbrio de poder entre Estado e sociedade". Essa ideia se aproxima mais de noções de participação ou controle social, mas não corresponde à definição consagrada: a governança é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão (TCU/Decreto 9.203/2017). A alternativa é incompleta e desviante.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa captura com precisão a essência da governança pública: a capacidade de sistemas políticos e administrativos agirem efetivamente para formular e implementar políticas públicas. Foi exatamente esse o entendimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), que diagnosticou a falta de governança como "capacidade de implementar as políticas públicas limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa". A governança é, portanto, o aspecto instrumental que viabiliza a ação estatal.