Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
AO acesso a informação sigilosa restringe-se às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e realizem o devido credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
BO dever de resguardar o sigilo concretiza-se no cadastramento formal do solicitante junto aos órgãos e entidades estatais, deixando de alcançar quem obtiver a informação fortuitamente.
CA responsabilidade por orientar empregados de entidades privadas parceiras do poder público sobre o sigilo é reservado à autoridade pública.
DO dever do Estado de proteger informações sigilosas limita-se às informações produzidas pelos seus órgãos, excluindo-se dados apenas custodiados pelo poder público.
EOs procedimentos de tratamento de informação sigilosa devem ser definidos por lei, sendo vedada a estipulação via regulamento.
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GabaritoA — O acesso a informação sigilosa restringe-se às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e realizem o devido credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
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Lei de Acesso à Informação — Proteção de Informações Sigilosas
Gabarito: letra A — ✅ Correta. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), o acesso a informações classificadas como sigilosas é restrito às pessoas que tenham necessidade de conhecê-las e que sejam devidamente credenciadas, sem prejuízo das atribuições legais dos agentes públicos. Essa previsão está no art. 25, §1º, que é a base da resposta.
A questão testa o conhecimento literal dos dispositivos que regulam o acesso e a proteção de informações sigilosas. A banca explora principalmente o art. 25 da LAI e seus parágrafos.
Art. 25, §1Lei-12527
Art. 25 — É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
§ 1º — O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2º — O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
§ 3º — Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 25, §1º: o acesso restringe-se a quem tenha necessidade e seja credenciado, ressalvadas as atribuições legais de agentes públicos. Não há erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o dever de resguardar o sigilo depende de cadastramento formal e não alcança quem obtiver a informação fortuitamente. Isso contraria o art. 25, §2º, que impõe a obrigação de sigilo a todo aquele que obtiver acesso à informação classificada, independentemente de cadastro. O dever surge com o acesso, não com o cadastro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a responsabilidade por orientar empregados de entidades privadas parceiras sobre sigilo é reservada à autoridade pública. A LAI não estabelece tal reserva; o controle do acesso e a proteção são deveres do Estado, mas a orientação pode ser compartilhada com as entidades parceiras, especialmente em contratos ou convênios. Não há previsão legal dessa exclusividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita o dever do Estado de proteger informações sigilosas apenas às produzidas por seus órgãos, excluindo as custodiadas. O caput do art. 25 menciona informações "produzidas por seus órgãos e entidades", mas o dever de proteção também alcança informações que o Estado detém em custódia, mesmo que não as tenha produzido, conforme o dever geral de controle de acesso e divulgação. A redação da alternativa é restritiva indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que os procedimentos de tratamento de informação sigilosa devem ser definidos por lei, vedando regulamento. O art. 25, §3º determina expressamente que "regulamento disporá sobre procedimentos e medidas". Logo, a via regulamentar é permitida e necessária, não vedada.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 25 da LAI, especialmente o §1º, que é recorrente em provas. Preste atenção à expressão "sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei", que é o trecho que valida a alternativa A e derruba distratores que ignoram essa ressalva.