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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
ce227629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário
O trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba resultou na melhoria dos indicadores de transparência e governança da Prefeitura, com dois reconhecimentos nacionais: o Selo Ouro do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas para o Portal da Prefeitura e a classificação “ótima” no Índice de Transparência e Governança Pública Municipal 2025, da Transparência Internacional – Brasil.Internet: <www.curitiba.pr.gov.br> (com adaptações).Julgue os itens a seguir, acerca de instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar n.º 131/2009.I A transparência deve ser assegurada mediante o incentivo à participação popular, o que inclui a realização de audiências públicas durante as fases de elaboração e discussão dos planos orçamentários e da lei de diretrizes orçamentárias.II No que tange à despesa, a transparência em tempo real exige a disponibilização de informações sobre os atos praticados pelas unidades gestoras, sendo facultada a informação do nome da pessoa beneficiária do pagamento.III Os entes da Federação devem disponibilizar informações sobre a receita, abrangendo tanto o seu lançamento quanto o seu recebimento, incluindo os recursos classificados como extraordinários.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência Fiscal – Lei Complementar nº 131/2009

Gabarito: letra C – apenas os itens I e III estão corretos. A Lei Complementar nº 131/2009, que regulamenta a transparência da execução orçamentária e financeira, impõe a participação popular e a divulgação completa das receitas, mas exige que o nome do beneficiário do pagamento seja obrigatoriamente informado, e não facultativo.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da LC 131/2009, especialmente as obrigações de transparência ativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "obrigatória" por "facultada" no item II. O candidato pode achar que a identificação do beneficiário é opcional, mas a lei exige que ela seja disponibilizada em tempo real. Fique atento a esses verbos que invertem o sentido.

Item I — ✅ Correto

A LC 131/2009 estabelece que a transparência deve ser assegurada mediante incentivo à participação popular, incluindo a realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse mecanismo fortalece o controle social e a accountability.

Item II — ❌ Incorreto

A transparência em tempo real exige a divulgação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. A LC 131/2009 determina que, para a despesa, devem ser informados o valor, o órgão, a unidade gestora, o favorecido (nome do beneficiário), entre outros. Portanto, a expressão "sendo facultada a informação do nome da pessoa beneficiária do pagamento" está errada: a informação é obrigatória, não facultativa.

Item III — ✅ Correto

A lei determina que os entes federativos disponibilizem informações sobre a receita, desde o lançamento (previsão) até o recebimento efetivo, incluindo os recursos classificados como extraordinários (ex.: doações, transferências especiais). Não há exceção; todas as receitas devem ser transparentes.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa C.

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