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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce227682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada em um contexto que demandava ação planejada e transparente, direcionada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.No que diz respeito às normas de finanças públicas estabelecidas na LRF, julgue os itens a seguir.I Cabe à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.II O limite relacionado à despesa total com pessoal deve ser calculado por meio da aplicação de um percentual sobre a receita corrente líquida em cada período de apuração.III A realização de operação de crédito por antecipação de receita, cujo objetivo é suprir a insuficiência de caixa dos entes da Federação durante o exercício financeiro, estará proibida no último ano de mandato do presidente da República, do governador do estado e do prefeito municipal.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Gabarito: E (todos os itens estão certos). Todos os itens (I, II e III) reproduzem fielmente disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal: a LDO deve prever o equilíbrio entre receitas e despesas; o limite de despesa com pessoal é calculado como percentual da Receita Corrente Líquida; e a operação de crédito por ARO é vedada no último ano de mandato do chefe do Executivo. Nenhum item contém erro.

Item I — ✅ Correto

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme estabelecido na LRF. O item está correto.

Item II — ✅ Correto

O limite da despesa total com pessoal é fixado na LRF como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), calculado pela relação entre a despesa total com pessoal e a RCL. O item está correto.

Item III — ✅ Correto

A LRF veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito Municipal. O item está correto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo. Na verdade, os itens II e III também estão certos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item III está certo. Na verdade, os itens I e II também estão corretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Na verdade, o item III também está correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Na verdade, o item I também está correto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que todos os itens (I, II e III) estão certos, o que é verdade.

PEGA ESSA DICA!

A LRF ampliou as funções da LDO, incluindo a obrigação de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. A vedação de ARO no último ano de mandato é uma das regras mais cobradas em provas de AFO. Memorize esses pontos.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E é a resposta.

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