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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce227702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Contador
No âmbito da administração pública, a correta distinção entre despesa de exercícios anteriores (DEA) e ajustes de exercícios anteriores é fundamental para assegurar a fidedignidade das informações orçamentárias e patrimoniais. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) dedica seção específica para fixar a forma como tais aspectos devem ser executados no orçamento corrente e os reflexos patrimoniais.Considerando o contexto abordado no texto precedente, julgue os itens a seguir.I A DEA constitui uma conta do patrimônio líquido destinada a registrar ajustes decorrentes de mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a exercício anterior.II No caso de despesas de exercícios encerrados cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício anterior, mas sem que tenha havido o registro da variação patrimonial diminutiva (VPD) na época própria, o registro patrimonial, no exercício corrente, deve ser efetuado diretamente em conta de superávit ou déficit acumulado.III Nos casos de restos a pagar processados ou de restos a pagar não processados em liquidação, executados como DEA no exercício corrente, não há necessidade de novo registro patrimonial, pois o passivo e a VPD ou a incorporação do ativo já foram reconhecidos no exercício anterior.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e Ajustes de Exercícios Anteriores (AEA)

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I troca o conceito de Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) – que é despesa orçamentária cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior – pelos Ajustes de Exercícios Anteriores (AEA), que são registrados diretamente no Patrimônio Líquido, conforme o MCASP (Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais). Os itens II e III refletem corretamente o tratamento patrimonial de VPD não reconhecidas no passado e de Restos a Pagar executados como DEA.

A banca cobra a distinção entre DEA (natureza orçamentária) e AEA (natureza patrimonial). A DEA é uma despesa orçamentária executada no exercício corrente, mas relativa a fatos geradores de exercícios anteriores. Já os AEA são ajustes ao patrimônio líquido decorrentes de mudanças de critério contábil ou retificação de erros de exercícios passados, sem transitar pelo resultado do período.

NÃO CAIA NESSA!

O item I tenta confundir DEA com AEA. A DEA não é conta do patrimônio líquido; é despesa orçamentária. Os ajustes descritos no item (mudança de critério, retificação de erro) são típicos de AEA, que de fato são registrados no PL (superávit/déficit acumulado). Fique atento: a palavra "ajustes" é o gatilho para lembrar de AEA.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a DEA constitui uma conta do patrimônio líquido destinada a registrar ajustes decorrentes de mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a exercício anterior. Isso é falso. A DEA é uma despesa orçamentária reconhecida no exercício corrente, cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior. Os ajustes mencionados (mudança de critério, correção de erro) são tratados como Ajustes de Exercícios Anteriores (AEA), que são registrados diretamente no Patrimônio Líquido (conta de Superávit ou Déficit Acumulado), conforme o MCASP. A banca inverteu os conceitos: DEA é orçamentária, AEA é patrimonial.

Item II — ✅ Correto

De acordo com o MCASP, quando uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) que deveria ter sido reconhecida em exercício anterior não o foi (ou foi reconhecida a menor), o registro patrimonial no exercício corrente deve ser efetuado diretamente na conta de Superávit ou Déficit Acumulado, sem transitar pelo resultado do período. Isso se deve ao fato de que a VPD pertence a exercício passado e, portanto, não deve afetar o resultado do exercício presente. O item está correto ao afirmar que o registro é feito em conta de superávit ou déficit acumulado.

Item III — ✅ Correto

Nos casos de restos a pagar processados ou não processados em liquidação que são executados como DEA no exercício corrente, o passivo (e a respectiva VPD ou incorporação de ativo) já foram reconhecidos no exercício em que a despesa foi empenhada e inscrita em restos a pagar. Por isso, ao pagar a despesa via DEA, não há necessidade de novo registro patrimonial, pois o reconhecimento já ocorreu anteriormente. O item está correto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III. Portanto, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra D (Apenas os itens II e III estão certos).

Gabarito: letra D.

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