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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
ce227713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Contador
Em um órgão, a despesa com serviços continuados de limpeza foi contratada para doze meses, com medições mensais.A respeito das etapas da despesa, assinale a opção correta.
  1. AA liquidação ocorre com a verificação do material ou serviço, da quantidade e dos preços.
  2. BA liquidação independe de verificação do direito do credor.
  3. CA liquidação pode ocorrer antes da entrega do material ou da prestação do serviço, bastando a emissão da nota de empenho.
  4. DEmpenho e pagamento são suficientes para constituição da despesa, dispensada a liquidação.
  5. EPara a liquidação, é dispensável a conferência de documentos comprobatórios com o contrato, bastando o ateste verbal do gestor.
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GabaritoA — A liquidação ocorre com a verificação do material ou serviço, da quantidade e dos preços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da Despesa: Liquidação

Gabarito: letra A. A liquidação é o estágio da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, apurando a origem, o objeto, a importância exata a pagar e a quem pagar, com base em documentos como contrato, nota de empenho e comprovantes de entrega ou prestação (Lei 4.320/1964, art. 63). A alternativa A descreve corretamente essa verificação.

Art. 63, §1Lei-4320

Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

§ 1º — "Essa verificação tem por fim apurar:

I — a origem e o objeto do que se deve pagar;

II — a importância exata a pagar;

III — a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação."

§ 2º — "A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I — o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II — a nota de empenho;

III — os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço."

  1. 1Empenho
  2. 2Liquidação
  3. 3Pagamento
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A liquidação envolve a verificação do material/serviço, da quantidade e dos preços, conforme disposto no art. 63, §§ 1º e 2º. É a etapa em que se confere o direito do credor e a exatidão dos valores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A liquidação depende essencialmente da verificação do direito do credor (art. 63, caput). Afirmar o contrário contraria a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A liquidação ocorre após a entrega do material ou prestação do serviço, com base nos comprovantes (art. 63, §2º, III). O empenho é etapa anterior e não substitui a liquidação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A liquidação é etapa obrigatória entre o empenho e o pagamento (art. 63). Dispensá-la viola o rito legal da despesa pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A liquidação exige a conferência de documentos comprobatórios (contrato, nota de empenho, comprovantes) — art. 63, §2º. O ateste verbal não é suficiente.

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Gabarito: letra A.

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