Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce227744

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: ce227744
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-PR
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente Fazendário Estadual - Função: Economista

Com vistas a atender à premissa segundo a qual o governo não pode gastar mais do que arrecada, diversas políticas foram implementadas ao longo das últimas décadas para buscar o equilíbrio fiscal e garantir, assim, a sustentabilidade das contas públicas. Em relação às medidas de ajuste fiscal adotadas no Brasil para o equilíbrio das contas públicas, assinale a opção correta.

AAo contrário do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal, ao fixar o limite de expansão das despesas primárias a 0,25% do produto interno bruto (PIB), impediu a expansão real dos gastos públicos.
BO regime denominado teto dos gastos limitou o crescimento das despesas ao das receitas para conter a expansão de gastos primários e para preservar a sustentabilidade das contas públicas.
CAs denominadas “pedaladas fiscais” corresponderam a mecanismos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para adiar o pagamento de despesas sem ferir as metas fiscais, que foram utilizadas como instrumento de gestão orçamentária.
DVisando à promoção da transparência e do equilíbrio das contas públicas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, estabeleceu limites restritos ao governo federal para o endividamento, a despesa com pessoal e as operações de crédito.
EO chamado novo arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar n.º 200/2023, que limita o crescimento das despesas correntes a um percentual das receitas primárias, substituiu o teto dos gastos públicos, determinado na Emenda Constitucional n.º 95/2016.

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GabaritoE — O chamado novo arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar n.º 200/2023, que limita o crescimento das despesas correntes a um percentual das receitas primárias, substituiu o teto dos gastos públicos, determinado na Emenda Constitucional n.º 95/2016.

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Medidas de ajuste fiscal: teto de gastos e novo arcabouco fiscal

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente que o novo arcabouço fiscal (LC 200/2023) substituiu o teto de gastos (EC 95/2016) e limita o crescimento das despesas primárias (aqui tratadas como correntes) a um percentual das receitas primárias, conforme regras de expansão vinculadas à variação da receita. As demais alternativas contêm erros de definição ou de previsão legal.

Caso	Premissa	Conclusão	Resultado
Alternativa A	Novo arcabouço fixa limite de 0,25% do PIB	Impede expansão real dos gastos	Incorreta
Alternativa B	Teto de gastos limita despesas ao crescimento das receitas	Contém expansão de gastos primários	Incorreta
Alternativa C	“Pedaladas fiscais” são mecanismos legais previstos na LRF	Adiam despesas sem ferir metas fiscais	Incorreta
Alternativa D	LRF estabelece limites restritos apenas ao governo federal	Promove transparência e equilíbrio	Incorreta
Alternativa E	Novo arcabouço (LC 200/2023) substitui teto de gastos (EC 95/2016)	Limita crescimento das despesas a percentual das receitas	Correta

Regimes fiscais

1Teto de gastos (EC 95/2016)
- Limite: IPCA (inflação)
- Substituído pelo novo arcabouço
2Novo arcabouço (LC 200/2023)
- Limite: % da receita primária
- Permite expansão real condicionada
3Pedaladas fiscais
- Prática ilegal (TCU)
- Burla transparência e metas

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o novo arcabouço fixa limite de 0,25% do PIB, o que não é correto: o arcabouço utiliza o crescimento da receita primária como referência, não um percentual fixo do PIB. Além disso, ele não impede a expansão real, apenas a condiciona a limites.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O teto de gastos (EC 95/2016) limitava as despesas primárias ao IPCA, não ao crescimento das receitas. Essa confusão é comum: a regra do teto era pela inflação, enquanto o novo arcabouço vincula ao crescimento da receita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As "pedaladas fiscais" não eram mecanismos legais previstos na LRF; ao contrário, constituíram práticas de atraso de pagamentos que burlavam os requisitos de transparência e equilíbrio, sendo consideradas ilegais pelo TCU.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LRF estabelece limites de endividamento, despesa com pessoal e operações de crédito para todos os entes (União, estados, DF e municípios), não apenas para a União. Além disso, os limites de endividamento para a União não estão expressos na LRF (dependem de resolução do Senado), tornando a afirmação imprecisa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) de fato substituiu o regime do teto de gastos (EC 95/2016). Ele estabelece que o crescimento das despesas primárias (frequentemente referidas como despesas correntes, por representarem a maior parte) fica limitado a um percentual da variação da receita primária, garantindo um ajuste fiscal mais flexível. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.

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