Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce227746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Economista
A tributação é um elemento central da governança que viabiliza a execução orçamentária e a estabilidade institucional, refletindo a capacidade do Estado de organizar a sociedade e gerir o patrimônio comum de maneira estratégica. Assinale a opção em que é corretamente apresentado um exemplo de imposto que incide sobre o patrimônio do contribuinte.
Aimposto sobre renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física (IRPF)
Bimposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Cimposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)
Dimposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)
Eimposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte (ICMS)
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GabaritoD — imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)
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Impostos sobre o Patrimônio
Gabarito: letra D. O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o único tributo entre as opções que incide sobre o patrimônio do contribuinte, especificamente sobre a propriedade de veículos. Os demais impostos incidem sobre outras bases econômicas: renda (IRPF), serviços (ISSQN), operações financeiras (IOF) e circulação de mercadorias (ICMS).
A questão exige que o candidato saiba distinguir as principais espécies de impostos quanto à sua base econômica. Impostos sobre o patrimônio são aqueles que têm como fato gerador a propriedade ou a titularidade de bens e direitos. São exemplos clássicos: IPTU (imóvel urbano), ITR (imóvel rural), IPVA (veículos automotores) e ITCMD (transmissão causa mortis ou doação).
Impostos (base econômica)
1Sobre o patrimônio
IPTU (imóvel urbano)
ITR (imóvel rural)
IPVA (veículos automotores)
ITCMD (transmissão)
2Sobre a renda
IRPF (acréscimo patrimonial)
3Sobre serviços
ISSQN (prestação de serviços)
4Sobre operações financeiras
IOF (crédito, câmbio, seguro)
5Sobre circulação
ICMS (mercadorias e transporte)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física) incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ou seja, sobre acréscimos patrimoniais, e não sobre o patrimônio estático. O fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e não a mera propriedade de bens.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços especificados em lei complementar. Não tem relação com o patrimônio do contribuinte, mas sim com a atividade de prestar serviços.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) incide sobre operações financeiras e de crédito. Embora possa indiretamente refletir no patrimônio, sua hipótese de incidência é a realização da operação, não a propriedade de bens.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III) e incide sobre a propriedade de veículos automotores. Portanto, é um tributo que recai diretamente sobre o patrimônio do contribuinte, mais especificamente sobre seus bens móveis (veículos).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual que incide sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação. Sua base é o consumo e a circulação de bens, não a propriedade estática.
A chave para acertar a questão é lembrar que impostos sobre o patrimônio gravam a titularidade de bens, enquanto os demais impostos cobrados na prova gravam renda, consumo ou operações financeiras.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar