Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2026

Imposto sobre Importação – Regressividade

Gabarito: Letra A. O Imposto sobre Importação (II) é classificado como regressivo porque, apesar de ter alíquota fixa (proporcional ao valor do bem), a carga tributária em relação à renda do contribuinte diminui à medida que a renda aumenta. Contribuintes de menor renda comprometem parcela maior de sua renda com consumo (inclusive de importados), sofrendo proporcionalmente mais o ônus do tributo. É o efeito clássico de tributos indiretos sobre o consumo.

A banca testa a diferença conceitual entre progressividade e regressividade aplicada a um imposto real. A Constituição Federal não define a regressividade do II, mas a doutrina é pacífica: tributos com alíquota única sobre o consumo são regressivos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o II é regressivo porque a carga tributária em relação à renda diminui com o aumento da renda do contribuinte. É exatamente a definição de regressividade: o percentual da renda gasto com o tributo cai conforme a renda sobe. O contribuinte de alta renda gasta menor fração de seu rendimento com bens importados, enquanto o de baixa renda compromete uma parcela maior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o imposto é progressivo porque é calculado com alíquota fixa, independente da base de cálculo. Alíquota fixa não gera progressividade – pelo contrário, mantém a mesma proporção independentemente do valor, o que é característica de imposto proporcional (regressivo no efeito sobre a renda). A progressividade exige alíquotas que aumentem conforme a base de cálculo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o II é regressivo porque tem alíquota maior para contribuintes cuja renda é mais elevada. Isso é o oposto da regressividade: se a alíquota aumenta com a renda, o imposto é progressivo. A banca inverteu o conceito. O II tem alíquota única (percentual fixo sobre o valor aduaneiro), não variável por faixa de renda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o II é progressivo porque é cobrado sobre o patrimônio, e não sobre a renda. O II incide sobre operações de importação de bens, não sobre o patrimônio em si. Além disso, a base de incidência (valor do bem importado) não se confunde com progressividade; a afirmação é logicamente inválida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o II é regressivo porque é calculado sobre o valor adicionado ao produto em cada etapa de produção. Essa descrição corresponde ao IPI (imposto seletivo e não cumulativo) ou ao IVA, não ao II. O II é cobrado uma única vez, no desembaraço aduaneiro, sobre o valor aduaneiro (preço do produto + frete + seguro).

Gabarito: Letra A.