Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce227753

GabaritoD — sua arrecadação não é vinculada a uma atuação estatal específica.

Conceito de Imposto (IPTU)

Gabarito: letra D. O IPTU é um imposto, e como tal, sua arrecadação não é vinculada a uma atuação estatal específica — exatamente o que define o art. 16 do Código Tributário Nacional. A alternativa D reproduz esse conceito.

Art. 16CTN

Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz que o tributo é obrigação não pecuniária. O tributo tem natureza pecuniária (art. 3º do CTN: prestação em moeda). Errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não pode incidir sobre imóveis urbanos ocupados há mais de dez anos. Não há essa limitação; o IPTU incide sobre a propriedade independentemente do tempo de ocupação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A arrecadação do IPTU é fiscalizada pelas secretarias municipais de receita, não estaduais ou distritais, pois é um imposto municipal.

Alternativa D — ✅ Correta (⟵ GABARITO)

Exatamente o conceito de imposto: tributo não vinculado, sem destinação específica a uma atividade estatal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O IPTU é de competência dos Municípios (CF, art. 156, I), não da União.

PEGA ESSA DICA!

Grave a definição do art. 16 do CTN: imposto é o tributo não vinculado. Isso diferencia imposto de taxa (que é vinculada a um serviço público específico ou poder de polícia).