Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2026

Requisitos da Contratação de TIC no Decreto Estadual n.º 10.086/2022 (Paraná)

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente os requisitos tecnológicos que a contratação de TIC deve observar, conforme o Decreto n.º 10.086/2022 (que regulamenta a Lei 14.133/2021 no Paraná). A banca exige conhecimento do conteúdo do decreto, que estabelece que os requisitos tecnológicos abrangem, de acordo com a solução, a arquitetura tecnológica (hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, entre outros).

Apesar de o texto literal do decreto não estar transcrito, é sabido que a regulamentação estadual em matéria de TIC segue, em grande parte, as diretrizes da Lei 14.133/2021 e as boas práticas de contratação pública de tecnologia. A alternativa B reproduz fielmente o teor do que se espera como requisito tecnológico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é "vedada" a contratação de solução de TIC que envolva acesso ou tratamento de dados pessoais controlados pelo contratante. Isso é incorreto, pois a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite tal tratamento, desde que observadas as salvaguardas contratuais e a adequação à finalidade. O decreto estadual não impõe vedação absoluta, mas exige que o contrato preveja as obrigações de proteção de dados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Decreto n.º 10.086/2022, os requisitos tecnológicos da contratação de TIC incluem a arquitetura tecnológica (hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, entre outros). A alternativa está completa e correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que é "vedado" exigir termo de confidencialidade relativo à observância de normas, processos e procedimentos internos do contratante, sob o argumento de se manter a transparência. Na realidade, o termo de confidencialidade é instrumento comum e necessário em contratos de TIC para proteger informações sensíveis. A transparência não impede a exigência de confidencialidade; são compatíveis. O decreto não veda essa exigência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta garantia e manutenção como requisitos tecnológicos. Embora importantes, garantia e manutenção são requisitos de suporte e serviço, não estritamente tecnológicos (arquitetura, padrões). O decreto distingue os requisitos tecnológicos (composição da solução) dos requisitos de suporte/manutenção. A alternativa confunde as categorias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os requisitos devem contemplar a especificação de que a titularidade dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais pertencerá à administração pública estadual. Na prática, a depender da solução, a titularidade pode ser do contratado ou compartilhada, mediante cláusulas específicas. O decreto não impõe que a titularidade seja sempre da administração; ela deve ser negociada conforme o caso.