Questão de Governança de TI — Planejamento e Gestão de Sistemas de TI — CESPE / CEBRASPE 2026

Contratação de soluções de TIC no Decreto estadual n.º 10.086/2022 (Paraná)

Gabarito: letra E. O Decreto estadual n.º 10.086/2022, ao regulamentar a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do Paraná, permite a contratação de suporte e consultoria técnica aos processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de TIC, desde que sob supervisão de servidores do órgão ou entidade da administração pública estadual. Essa é a única alternativa que espelha corretamente a regra de contratação de apoio técnico, que exige a supervisão exclusiva de servidores públicos.

A contratação de soluções de TIC no setor público é um processo complexo, que envolve o planejamento, a seleção do fornecedor e a gestão do contrato. O Decreto estadual n.º 10.086/2022, primeiro a regulamentar a nova Lei de Licitações no Brasil, estabelece regras específicas para o Paraná, mas segue a lógica geral da legislação federal, especialmente a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, que disciplina o processo de contratação de soluções de TIC no âmbito do SISP. O objetivo é garantir que as contratações sejam eficientes, transparentes e alinhadas aos interesses públicos.

Um dos pontos centrais desse processo é a definição do que é uma "solução de TIC". De forma geral, considera-se solução de TIC o conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio mediante a conjugação de recursos de TIC. Isso inclui desde softwares e hardwares até serviços de consultoria e suporte técnico. A alternativa B captura essa definição de forma correta, mas a questão pede a opção correta de acordo com o Decreto estadual, e a alternativa E é a que melhor reflete uma regra específica e relevante do decreto.

O planejamento da contratação é uma fase crucial, que inclui a elaboração de estudos técnicos preliminares e do termo de referência. Esses documentos são essenciais para definir o objeto, os requisitos, os critérios de julgamento e as obrigações das partes. A alternativa C afirma que esse planejamento deve ser conduzido exclusivamente pelo setor de TIC, o que é incorreto, pois envolve uma equipe multidisciplinar, incluindo as áreas requisitante e administrativa. A alternativa D também erra ao afirmar que não há forma preestabelecida de instrumentalização, pois a legislação define claramente os documentos e etapas do planejamento.

A alternativa A é incorreta ao vedar o uso de soluções previamente existentes como base para o planejamento de novas contratações. Na prática, a análise de soluções existentes, inclusive em outros órgãos, é uma etapa recomendada do estudo técnico preliminar, pois permite avaliar alternativas e evitar retrabalho. A alternativa E, por sua vez, está correta ao permitir a contratação de suporte e consultoria técnica, desde que sob supervisão de servidores, o que garante o controle e a legitimidade do processo.

A pegadinha desta questão está na tentativa de confundir o candidato com afirmações extremas (como "exclusivamente" ou "vedado") e com a inversão de papéis. A banca explora o desconhecimento sobre a possibilidade de contratação de apoio técnico, que é permitida, mas com a condição de supervisão por servidores. É essencial lembrar que a administração pública pode contratar serviços de apoio, mas nunca delegar o poder de decisão ou a supervisão a terceiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado utilizar soluções de TIC previamente existentes para embasar o planejamento de novas contratações. Isso é incorreto. O estudo técnico preliminar, que é parte do planejamento, deve incluir a análise comparativa de soluções, considerando "necessidades similares em outros órgãos", "alternativas do mercado" e "softwares disponíveis". Ou seja, a legislação incentiva o uso de soluções existentes como referência, e não o veda. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o planejamento deve ser feito "unicamente" com base nas demandas dos usuários, ignorando a análise de mercado e de soluções já disponíveis.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B define corretamente o que são soluções de TIC: "bens e(ou) serviços que, isolada ou conjuntamente, comportem elementos de tecnologia para processamento de dados e informações". Essa definição está alinhada com o conceito de "solução de TIC" como um conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio mediante a conjugação de recursos de TIC. A alternativa está correta, mas não é a resposta da questão, pois a questão pede a opção correta de acordo com o Decreto estadual, e a alternativa E é mais específica e relevante para o contexto do decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o planejamento da contratação deve ser conduzido "exclusivamente" pelo setor de TIC. Isso é incorreto. O planejamento envolve uma equipe multidisciplinar, composta por integrantes da área de TIC (integrante técnico), da área administrativa (integrante administrativo) e da área requisitante (integrante requisitante). A palavra "exclusivamente" é o erro central, pois exclui a participação das demais áreas, o que contraria a lógica de planejamento colaborativo e integrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que o planejamento da contratação "não tem forma preestabelecida de instrumentalização". Isso é incorreto. A legislação define claramente os documentos e etapas do planejamento, como o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. Esses documentos têm formatos e conteúdos mínimos estabelecidos, não sendo uma escolha livre do órgão. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que não há forma preestabelecida, quando na verdade há um rito definido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E está correta ao afirmar que "o suporte e a consultoria técnica aos processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de TIC poderão ser objeto de contratação, desde que sob supervisão de servidores do órgão ou da entidade da administração pública estadual". Essa regra está alinhada com o princípio de que a administração pode contratar apoio técnico, mas a supervisão deve ser exclusiva de servidores públicos, garantindo o controle e a legitimidade do processo. A alternativa espelha corretamente a regra de contratação de apoio técnico, que exige a supervisão exclusiva de servidores públicos.

Gabarito: letra E