Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Subvenções Governamentais para Investimento – Tratamento Contábil

Gabarito: letra E. Quando uma subvenção governamental para investimento é registrada diretamente em reserva de capital, o auditor deve apontar que o procedimento está incorreto. A subvenção deve, antes, transitar pelo resultado do exercício como receita, em observância ao princípio da competência e às normas contábeis vigentes (Lei 6.404/1976, com alterações das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, e NBC TG 07). Somente após transitar pelo resultado, se a empresa destinar o lucro, poderá constituir reservas de lucros, mas nunca diretamente no patrimônio líquido como reserva de capital.

A banca cobra a diferença entre o tratamento anterior (que permitia o registro direto em reserva de capital) e o atual, alinhado aos padrões internacionais. O conteúdo de apoio indica expressamente que "as doações e subvenções para investimento e os prêmios na emissão de debêntures não serão mais classificados como reservas de capital, devendo ser registrados como receitas do exercício".

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que o valor deve ser abatido diretamente do custo do ativo imobilizado. Esse método alternativo (previsto na NBC TG 07, item 27) é permitido, mas não é a correção para o erro cometido. O auditor deve indicar que a subvenção precisa transitar pelo resultado, e não permanecer no patrimônio líquido. Além disso, mesmo no método de abatimento, há reconhecimento de receita ao longo do tempo via depreciação reduzida.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que o procedimento está correto porque subvenções não são classificadas como receitas. Isso é falso: subvenções governamentais são receitas, conforme o CPC 07 (NBC TG 07). O registro em reserva de capital está errado justamente por ignorar o reconhecimento da receita no resultado.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Sugere o registro no passivo circulante como receita diferida líquida. Embora o reconhecimento como receita diferida seja aceito (no passivo não circulante, em geral), a alternativa é imprecisa: o passivo adequado é o não circulante (se a apropriação ao resultado for de longo prazo) e, mais importante, o auditor deve exigir que a subvenção transite pelo resultado. A letra E é mais completa e correta.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Aponta a reserva de reavaliação como correta. A reserva de reavaliação foi extinta pela Lei 11.638/2007 e não se aplica a subvenções. O registro em qualquer reserva de capital está vedado.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina que a subvenção deve transitar pelo resultado antes de ir para o patrimônio líquido. Esse é o tratamento contábil correto: a subvenção é reconhecida como receita do exercício (obedecendo ao princípio da competência) e, posteriormente, se houver lucro, a empresa pode destinar parte para reservas, mas nunca de forma direta.

Gabarito: letra E.