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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
ce227959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
Assinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
  1. AApós o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária.
  2. BA formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT.
  3. CIniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências.
  4. DOs atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.
  5. EApenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.
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GabaritoD — Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.

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