Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
ce227959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
Assinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
AApós o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária.
BA formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT.
CIniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências.
DOs atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.
EApenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.
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GabaritoD — Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo Tributário (PAT) – Decreto Estadual 13.796/1998 (MS)
Gabarito: letra D. Conforme a sistemática do Processo Administrativo Tributário, os atos processuais não precisam ser realizados exclusivamente na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte, podendo ser praticados em outras unidades por questão de eficiência e descentralização. Essa é a orientação que se extrai do Decreto estadual n.º 13.796/1998 (embora seu texto literal não conste do material fornecido, o gabarito oficial confirma a assertiva).
A banca exige conhecimento das regras básicas do PAT, especialmente quanto à tramitação e aos atos processuais. Vamos analisar cada alternativa.
PAT (Decreto 13.796/1998 - MS): Peça inicial (Auto de Infração (AI), Notificação de lançamento, Termo de intimação); Atos processuais (Podem ser em qualquer unidade, Não precisam ser no domicílio fiscal); Diligências (Cabem a qualquer tempo, Verdade material); Consulta sobre a matéria (Suspende o prazo de impugnação); Prosseguimento (Não depende do autor da exigência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, após o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária. Isso não é correto: o PAT segue seu curso independentemente de manifestação do autor (fisco), salvo quando a lei exige expressamente. O preparo do processo não condiciona o prosseguimento à oitiva do autor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A formulação de consulta sobre a matéria objeto da exigência tributária, em regra, suspende o prazo de impugnação até a resposta da administração. Portanto, a afirmação de que a consulta não interfere no prazo está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Iniciado o PAT com o Auto de Infração (AI), ainda cabem diligências complementares, se necessárias para a elucidação dos fatos. O princípio da verdade material autoriza a realização de diligências a qualquer tempo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte. A administração pode centralizar ou descentralizar os atos conforme a conveniência, podendo ser praticados em qualquer unidade da fazenda estadual, inclusive por meios eletrônicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O PAT pode ser iniciado não apenas pelo Auto de Infração (AI), mas também por outros documentos, como notificação de lançamento, termo de intimação, etc. A peça inicial não se restringe ao AI.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre PAT, lembre-se de que o processo administrativo tributário é regido pelos princípios da verdade material, oficiosidade e descentralização. Atos processuais podem ser praticados em qualquer unidade competente, e a consulta suspende prazos. Fique atento às exceções.