Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
ce227961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreendeI. o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.II. a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.III. a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.IV. a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoB — I e III.
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Processo Administrativo Tributário – Decreto Estadual n.º 13.796/1998 (RN)
Gabarito: letra B. De acordo com a sistemática usual dos processos administrativos tributários — e conforme o que se extrai do Decreto estadual n.º 13.796/1998 do Rio Grande do Norte — apenas os itens I e III integram o processo administrativo tributário. O recurso voluntário de decisão de primeira instância (I) e a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e outros benefícios fiscais (III) são naturalmente fases ou instrumentos desse processo. Já a aplicação de penalidade a auditor fiscal (II) é matéria de processo administrativo disciplinar, não tributário; e a edição de decreto regulamentador (IV) é atividade normativa, alheia ao processo administrativo tributário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato incluindo itens de outros ramos administrativos. O item II (penalidade a auditor) remete ao processo disciplinar, não ao tributário. O item IV (edição de decreto) é ato regulamentar, não processual. O aluno deve associar o processo administrativo tributário apenas aos meios de defesa do contribuinte e à solução de litígios fiscais.
Item I — ✅ Correto
O recurso voluntário é o instrumento pelo qual o contribuinte inconformado com decisão de primeira instância recorre a instância superior. Integra o processo administrativo tributário como fase de revisão.
Item II — ❌ Incorreto
A aplicação de penalidade a auditor fiscal é decorrente de processo administrativo disciplinar (PAD), não do processo tributário, que trata de relações fisco-contribuinte.
Item III — ✅ Correto
A impugnação de despacho denegatório de pedidos como restituição, compensação e isenção é típica do processo administrativo tributário, pois envolve direito do contribuinte perante o fisco.
Item IV — ❌ Incorreto
A edição de decreto regulamentador é competência do Chefe do Executivo e consiste em atividade legislativa/normativa, não processual.