Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- ce227961
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreendeI. o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.II. a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.III. a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.IV. a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.