Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Infrações em Direito Tributário
Código
ce227962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998.
AA fim de se preservar a segurança dos agentes públicos relacionados à ação fiscal, seus nomes não podem ser indicados na RFFP.
BAlém da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados.
CPara evitar procedimentos burocráticos desnecessários, os documentos de interesse interno, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP.
DDiante da constatação de possível cometimento de crime contra a ordem tributária, o auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao Ministério Público assim que concluída a lavratura do AI.
EA formalização da RFFP sempre deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação.
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GabaritoB — Além da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados.
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Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) — Decreto Estadual n.º 13.796/1998
Gabarito: letra B. A RFFP deve conter a descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, esclarecendo o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados, conforme exige o decreto. As demais alternativas contrariam dispositivos explícitos do decreto.
A questão cobra o conhecimento do conteúdo e dos requisitos da Representação Fiscal para Fins Penais, conforme previsto no Decreto Estadual n.º 13.796/1998 (aqui referido como “Decreto”). Os artigos a seguir são extraídos desse diploma.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Conformidade com o Decreto Estadual n.º 13.796/1998
Status
A
Nomes dos agentes públicos não podem ser indicados na RFFP para preservar segurança.
Contraria o art. 59, que exige a qualificação do servidor.
❌ Incorreta
B
RFFP deve descrever os fatos criminosos e esclarecer o modo de proceder das autoridades e os efeitos pretendidos ou alcançados.
Atende à exigência de representação circunstanciada para instruir o Ministério Público.
✅ Correta (Gabarito)
C
Documentos internos (termos lavrados) não precisam integrar a RFFP para evitar burocracia.
Contraria a necessidade de anexação dos termos decorrentes da fiscalização ao processo.
❌ Incorreta
D
Auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao MP assim que concluída a lavratura do Auto de Infração.
O procedimento não é automático e imediato; depende de análise e formalização adequada.
❌ Incorreta
E
Formalização da RFFP deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação.
Não há previsão de simultaneidade obrigatória no decreto; a prevaricação exige dolo específico.
❌ Incorreta
1Ação fiscalFiscalização
2Lavratura do AIAuto de Infração
3RFFP ao MPRepresentação
4Persecução penalMinistério Público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os nomes dos agentes públicos não podem ser indicados na RFFP para preservar sua segurança. O Decreto determina o contrário:
Decreto Estadual n.º 13.796/1998:
Art. 59 — “A denúncia e a representação devem ser formuladas por escrito e conter: I - a qualificação do denunciante ou do servidor;”
Logo, a identificação é obrigatória. Alternativa incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina que a RFFP deve, além da descrição dos fatos criminosos, esclarecer o modo de proceder das autoridades e os efeitos pretendidos ou alcançados. Essa exigência está em conformidade com a finalidade da representação, que é instrumentalizar o Ministério Público para a persecução penal. O Decreto, ao tratar da representação, exige que seja circunstanciada e contenha os elementos necessários à compreensão do ilícito e das providências adotadas. Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispensa a inclusão de documentos internos (termos lavrados) na RFFP para evitar burocracia. O Decreto, no entanto, determina que esses documentos integrem o processo:
Decreto Estadual n.º 13.796/1998:
Art. 8º (Decreto 70.235/1972, aplicado subsidiariamente) — “Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo;”
Além disso, o art. 61 e seguintes do Decreto tratam do Termo de Arrecadação e do Auto de Constatação, que são anexados ao processo.
A exclusão de tais documentos comprometeria a instrução da representação. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que o auditor fiscal deve formular e dirigir a RFFP ao Ministério Público imediatamente após a lavratura do auto de infração. O Decreto prevê que a representação seja encaminhada à autoridade competente (art. 60), e o procedimento usual é que a RFFP seja formalizada após a constituição definitiva do crédito tributário, não de forma automática e simultânea. A alternativa não reflete o rito do decreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a formalização da RFFP deve ser sempre simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação. O termo “sempre” generaliza indevidamente: a simultaneidade não é exigida em todos os casos, e a ameaça de prevaricação não é consequência automática. O momento da representação depende da conclusão da fiscalização e da análise da materialidade do crime. Incorreta.