Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce227964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.
AO auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.
BA fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.
CRequerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.
DA mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.
EO domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.
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GabaritoE — O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.
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Domicílio tributário e processo administrativo fiscal
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, de acordo com o Código Tributário Nacional, o domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser qualquer repartição no território da entidade tributante, não necessariamente a sede do órgão ou ente administrativo.
A questão exige conhecimento do Decreto estadual n.º 13.796/1998, mas as alternativas podem ser avaliadas com base nos princípios gerais do direito tributário, especialmente quanto ao domicílio, impedimentos e devido processo legal.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.
O simples "despacho de impulsionamento" (ato de andamento) não gera, em regra, impedimento para julgamento posterior. A afirmação é excessivamente ampla e contraria o princípio da economia processual.
❌ Incorreta
B
A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.
A administração tributária tem o dever de comunicar a outros órgãos fatos relevantes, especialmente aqueles que configurem crime ou irregularidades graves. A privacidade do contribuinte não é absoluta.
❌ Incorreta
C
Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.
Mesmo requerimentos manifestamente improcedentes ou intempestivos exigem decisão fundamentada. O arquivamento sem fundamentação viola o princípio da motivação dos atos administrativos.
❌ Incorreta
D
A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização (art. 127 do CTN, parágrafo único). A alteração não é automática e imediata em todos os casos.
❌ Incorreta
E
O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.
Conforme o art. 127, III, do CTN, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público é qualquer das suas repartições no território da entidade tributante.
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O impedimento para participar do julgamento em instâncias superiores normalmente se aplica a quem proferiu decisão de mérito ou instruiu o processo de forma relevante. O simples "despacho de impulsionamento" (ato de andamento) não gera, em regra, impedimento para julgamento posterior. Assim, a afirmação é excessivamente ampla e contraria o princípio da economia processual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A administração tributária tem o dever de comunicar a outros órgãos fatos relevantes, especialmente aqueles que configurem crime ou irregularidades graves. A privacidade do contribuinte não é absoluta e cede diante do interesse público ou de obrigações legais de informação (ex.: comunicação ao Ministério Público).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mesmo requerimentos manifestamente improcedentes ou intempestivos exigem decisão fundamentada. O arquivamento de imediato sem fundamentação viola o princípio da motivação dos atos administrativos e o direito ao contraditório e ampla defesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a mudança de domicílio tributário, em regra, produza efeitos a partir da comunicação, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização (art. 127 do CTN, parágrafo único). Assim, a alteração não é automática e imediata em todos os casos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 127, III, do CTN, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público é qualquer das suas repartições no território da entidade tributante. Isso significa que pode ser diferente da sede do órgão ou ente administrativo. A alternativa está de acordo com a lei, sendo a correta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D parece correta, mas o Código Tributário Nacional autoriza a recusa do domicílio eleito pela autoridade fiscal, o que impede que a mudança produza efeitos imediatos e incondicionais.