Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.
AO pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.
BPor força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.
CConcluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.
DNa determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.
ECaso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.
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GabaritoA — O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.
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Decreto estadual n.º 13.796/1998 – Perícia e Procedimento Administrativo Tributário
Gabarito: letra A. Conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o indeferimento do pedido de perícia é cabível quando a autoridade competente considerar o pedido meramente protelatório ou impraticável a realização da perícia. As demais alternativas contrariam dispositivos do mesmo decreto ou princípios gerais do processo administrativo tributário.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Decreto estadual n.º 13.796/1998 prevê expressamente que o pedido de perícia será indeferido quando, entre outras hipóteses, a autoridade competente o considerar meramente protelatório ou impraticável a realização da perícia. Essa regra visa evitar o uso da perícia como instrumento de procrastinação e resguardar a eficiência do processo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia não é sempre custeada pelo fisco. O decreto estabelece regras de custeio que podem atribuir o ônus à parte que a requereu ou, em alguns casos, compartilhar os custos. A afirmação de que "sempre deve ser custeada pelo fisco" é generalização indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo não é remetido à procuradoria da dívida ativa para arquivamento definitivo. O correto é que, após a cobrança administrativa sem êxito, o crédito é inscrito em dívida ativa e o processo é encaminhado à Procuradoria para cobrança judicial (execução fiscal). O arquivamento definitivo apenas ocorre após o pagamento ou prescrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na determinação do crédito tributário, os auditores fiscais podem, sim, reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, desde que haja indícios de omissão, fraude ou sonegação. O decreto não impede o reexame nessas hipóteses, ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do Auto de Infração (AI) durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deve ser encaminhada a ele, mas não necessariamente imediatamente. O decreto prevê prazos e procedimentos específicos para a intimação, podendo ser por via postal ou edital, respeitando o devido processo legal.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de legislação estadual, memorize as regras sobre perícia (indeferimento, custeio), a tramitação do processo (cobrança administrativa → inscrição em dívida ativa → cobrança judicial) e as hipóteses de reexame de períodos já fiscalizados. A banca CESPE/CEBRASPE costuma explorar essas exceções.