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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce227967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.
  1. AO princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.
  2. BO princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.
  3. CEm virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.
  4. DO princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.
  5. EPrincípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.
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GabaritoD — O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do Processo Administrativo Tributário (PAT)

Gabarito: letra D. O princípio da oficialidade determina que a administração tributária atue de ofício e impulsione o processo independentemente de provocação, conforme definido na doutrina e na legislação (LC 227/2026). As demais alternativas distorcem os conceitos dos princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da fundamentação necessária (motivação) aplica-se a todas as decisões do PAT, não apenas à final. A LC 227/2026 e a doutrina apontam que a motivação é exigível em qualquer ato decisório, seja interlocutório ou final.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da inquisitoriedade (ou inquisitivo) refere-se ao poder do julgador de determinar provas de ofício para busca da verdade material, e não a um espaço de discricionariedade. Discricionariedade é conceito diverso, ligado à margem de escolha administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da verdade real (ou verdade material) autoriza a administração a usar todos os meios lícitos para apurar os fatos, mas não impõe que ela se abstenha de autuar se não conseguir certeza absoluta. Havendo indícios suficientes, a autuação é cabível, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A oficialidade, elencada entre os princípios do PAT (art. 55 da LC 227/2026), impõe que a administração pública impulsione o processo de ofício, garantindo celeridade e efetividade. A definição doutrinária: compete à autoridade zelar pelo impulso célere e, quando o processo não depender de provocação, instaurá-lo ex officio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Vários princípios do processo judicial são também aplicáveis ao PAT, como devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade e motivação. A afirmativa é generalização indevida.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os princípios expressos do PAT (LC 227/2026, art. 55): simplicidade, verdade material, ampla defesa, contraditório, publicidade, transparência, lealdade/boa-fé, motivação, oficialidade, cooperação, eficiência, formalismo moderado, razoável duração, segurança jurídica, devido processo legal e celeridade. A oficialidade é o motor do procedimento ex officio.

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