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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce227968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Considere, ainda, que os créditos referentes às matérias-primas já tenham sido escriturados. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022,
  1. Aos créditos devem ser transferidos para o período seguinte, com redução de 20%.
  2. Ba empresa pode manter os créditos, desde que comprove a situação por laudo pericial.
  3. Co estorno será facultativo caso as mercadorias tenham sido adquiridas de outro estado.
  4. Da empresa pode manter os créditos já incidentes na etapa anterior.
  5. Ea empresa deve estornar ou anular os créditos relativos às matérias-primas destruídas no incêndio.
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GabaritoE — a empresa deve estornar ou anular os créditos relativos às matérias-primas destruídas no incêndio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Estorno de crédito por perecimento de mercadoria

Gabarito: letra E. No ICMS, o princípio da não-cumulatividade permite o crédito do imposto pago nas operações anteriores, mas exige o estorno quando a mercadoria deixa de ser tributada na saída, como no caso de perecimento (incêndio). A legislação do ICMS determina que, salvo exceções (exportação, livros), o crédito deve ser anulado. A empresa Alpha S.A. deve estornar os créditos relativos às matérias-primas destruídas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há previsão de transferência do crédito com redução de 20%. O crédito deve ser estornado integralmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A manutenção do crédito não depende de laudo pericial; a hipótese de perecimento exige estorno obrigatório, independentemente de comprovação por laudo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O estorno não é facultativo; é obrigatório. A origem interestadual das mercadorias não altera essa obrigatoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Manter os créditos incidentes na etapa anterior viola a não-cumulatividade, pois não haverá operação tributada subsequente. O crédito deve ser estornado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a legislação do ICMS (LC 87/1996, art. 21, § 2º, I a IV), quando a mercadoria perece, deteriora-se ou extravia-se, o crédito deve ser estornado. A destruição por incêndio enquadra-se no perecimento, obrigando o estorno.

Gabarito: letra E.

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