Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2026

Conceito de Mercadoria no ICMS (RICMS/RN)

Gabarito: letra B. De acordo com o Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN) e em harmonia com a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e o Código Civil (art. 83, I), mercadoria é todo bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, incluindo semoventes e energia elétrica. As demais alternativas restringem indevidamente esse conceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que bens destinados ao ativo permanente do importador não são mercadorias. Na verdade, tais bens, quando importados, também se enquadram no conceito de mercadoria para fins de ICMS, sendo tributados na entrada (LC 87/96, art. 12, IX). O erro está em excluir uma hipótese de incidência prevista em lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o conceito amplo de mercadoria: bem móvel (novo ou usado) com potencial de circulação econômica, abrangendo semoventes (animais) e energia elétrica. A energia elétrica é considerada bem móvel por expressa disposição do Código Civil (art. 83, I) e integra a base do ICMS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exclui a energia elétrica do conceito de mercadoria, o que contraria a legislação. A energia elétrica é expressamente tratada como mercadoria, sendo passível de incidência do ICMS nas operações de circulação (LC 87/96, art. 12, XII e XIII).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o conceito a bens móveis novos, ignorando que bens usados também são mercadorias sujeitas ao ICMS (ex.: veículos usados, máquinas). A circulação econômica independe do estado de novo ou usado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que bens importados para uso ou consumo do próprio importador não são mercadorias. No entanto, a importação de bens para uso próprio também configura operação de circulação de mercadoria, sujeita ao ICMS no desembaraço aduaneiro (LC 87/96, art. 12, IX).