Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- ce227976
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.
- AO início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.
- BOs prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.
- COs prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.
- DOs prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
- EOs prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.