Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- ce227977
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de
- Ao contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal.
- Bo auditor fiscal ser parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do contribuinte.
- Co auditor fiscal receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento.
- Do contribuinte ser amigo íntimo ou inimigo capital do auditor fiscal.
- Eo auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.