Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
ce227977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de
Ao contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal.
Bo auditor fiscal ser parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do contribuinte.
Co auditor fiscal receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento.
Do contribuinte ser amigo íntimo ou inimigo capital do auditor fiscal.
Eo auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.
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GabaritoE — o auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.
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Impedimento do auditor fiscal – Decreto Estadual 13.796/1998 (RN)
Gabarito: letra E. Conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de ele ser cônjuge ou companheiro do contribuinte. As demais alternativas, embora possam parecer plausíveis à luz de outras legislações, não estão previstas no referido decreto como causa de impedimento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O fato de o contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal não é hipótese de impedimento no decreto estadual. A norma não inclui relações comerciais genéricas como causa de suspeição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parentesco consanguíneo ou afim até o quarto grau, inclusive, não consta do rol de impedimentos do decreto. A legislação estadual optou por restringir a causa ao cônjuge ou companheiro, e não a parentes mais distantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento não está expressamente listado como impedimento no decreto. Embora possa configurar conduta antiética, a norma específica não o considera causa automática de impedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A amizade íntima ou inimizade capital do auditor com o contribuinte não é hipótese prevista no Decreto 13.796/1998. O rol é taxativo e não abrange essas situações.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto estadual determina que o auditor fiscal fica impedido de atuar quando for cônjuge ou companheiro do contribuinte. Trata-se de previsão específica e restrita, que não se estende a parentes de outros graus ou relações outras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento geral de que parentesco até 4º grau é causa comum de impedimento em várias esferas (ex.: CPP, art. 254). No entanto, o decreto estadual adotou critério mais restrito, limitando-se ao cônjuge/companheiro. O candidato desatento pode marcar a alternativa B, que parece correta, mas não é a hipótese legal.