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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce227978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
Com relação ao IPVA, julgue os seguintes itens, conforme a Lei estadual n.º 6.967/1996.I. A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.II. A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.III. Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA — Lei estadual n.º 6.967/1996

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao restringir o prazo de impugnação ao vencimento da cota; já os itens II e III refletem regras comuns sobre transferência de veículo e responsabilidade por débito remanescente em hasta pública.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Impugnação ao lançamento só até o vencimento da 1ª cota/cota única (prazos coincidem)

❌ Incorreto

II

Débito de IPVA em parcelamento não quitado impede transferência de propriedade

✅ Correto

III

Hasta pública: valor insuficiente → saldo remanescente lançado contra proprietário anterior

✅ Correto

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a impugnação ao lançamento do IPVA só pode ser feita até a data de vencimento da primeira cota ou da cota única, e que esses termos finais coincidem. Embora a lei estadual específica possa definir prazos, em geral o prazo para impugnação é contado da notificação do lançamento, não se limitando ao vencimento. Além disso, as datas de vencimento da primeira cota e da cota única podem não coincidir. Logo, o item está incorreto.

Item II — ✅ Correto

A existência de débito de IPVA relativo a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo. Isso decorre da necessidade de quitação dos tributos para a transferência junto ao órgão de trânsito, conforme usualmente previsto nas legislações estaduais. Portanto, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

Nas arrematações em hasta pública, se o valor arrecadado for insuficiente para quitar o débito de IPVA, o saldo remanescente deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior (devedor originário). A arrematação não extingue a dívida além do valor arrecadado, subsistindo a cobrança contra o devedor. Assim, o item está correto.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III → gabarito letra D.

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