Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2026

IPVA – Fato gerador (Lei estadual 6.967/1996)

Gabarito: letra B. No IPVA, o fato gerador é a propriedade de veículo automotor. Para veículos novos (inclusive importados por revendedora), ocorre na data da primeira aquisição pelo consumidor final; para usados, no dia 1º de janeiro de cada ano. A alternativa B reproduz corretamente essa regra para veículo novo importado por empresa revendedora.

A questão exige conhecer os momentos específicos em que se considera ocorrido o fato gerador do IPVA, conforme a sistemática adotada pela maioria dos Estados (inclusive a Lei 6.967/1996, do RN). O padrão geral é:

• Veículo usado: fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício.

• Veículo novo nacional: fato gerador na data da aquisição (primeiro registro).

• Veículo novo importado por revendedora: fato gerador na data da aquisição pelo consumidor final (a revenda não gera fato gerador, pois o revendedor não é contribuinte como proprietário final).

• Veículo importado para uso próprio (ativo permanente): fato gerador na data do registro/licenciamento, não no desembaraço aduaneiro.

• Perda de imunidade/isenção: fato gerador no momento da perda, com imposto proporcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que para veículo novo nacional o fato gerador ocorre em 1º de janeiro do exercício seguinte. Na verdade, para veículo novo o fato gerador ocorre na data da aquisição (primeiro registro), e o imposto é calculado proporcionalmente aos meses restantes do ano. A regra do 1º de janeiro aplica-se a veículos usados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Veículo novo de procedência estrangeira importado por empresa revendedora não é considerado propriedade do consumidor final até a venda. O fato gerador do IPVA ocorre na data da aquisição pelo consumidor final, momento em que se inicia a propriedade do veículo para fins tributários. É a hipótese que se alinha com a regra geral para veículos novos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, para veículo usado oriundo de outro Estado, na falta de comprovação de pagamento de IPVA no Estado de origem, o fato gerador ocorre na data de ingresso no RN. Isso está errado: o fato gerador do IPVA para veículo usado já ocorreu no 1º de janeiro do exercício (período anual). A entrada no Estado não cria novo fato gerador; o novo proprietário é responsável pelo débito, mas o momento da ocorrência não é alterado. A ausência de comprovação apenas confirma a dívida pretérita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, para veículo importado destinado ao ativo permanente da empresa importadora, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro. O desembaraço aduaneiro é relevante para o ICMS e o Imposto de Importação, mas para o IPVA (imposto sobre propriedade) o fato gerador ocorre quando o veículo é licenciado/registrado como propriedade da empresa importadora, o que se dá após a importação. A data do desembaraço não é o momento do fato gerador do IPVA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, na perda da condição de imunidade ou isenção, o fato gerador ocorre em 1º de janeiro do exercício seguinte. O correto é que o fato gerador ocorre no momento da perda, e o imposto é devido proporcionalmente a partir daí, não no próximo 1º de janeiro. Essa regra evita que o beneficiário usufrua da exoneração indevidamente após a perda dos requisitos.

Gabarito: letra B