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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce227998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
No que concerne ao lançamento e à fiscalização do IBS e da CBS, observado o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, julgue os itens subsequentes.I. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em qualquer processo fiscal.II. O confronto entre as informações existentes na base de dados das administrações tributárias e as fornecidas pelo sujeito passivo ou por terceiros não exclui a espontaneidade do sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária.III. No lançamento de ofício do IBS e da CBS para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada devem ser objeto de um único auto de infração.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento e fiscalização do IBS e da CBS

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto. O confronto interno de dados não constitui procedimento fiscal, mantendo a espontaneidade do sujeito passivo nos termos do CTN (art. 138). O item I é incorreto porque a delegação recíproca de fiscalização não abrange "qualquer processo fiscal" – há limites legais. O item III é incorreto porque não há obrigatoriedade de reunir crédito tributário e penalidade isolada em um único auto de infração; podem ser lavrados autos distintos.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Delegação recíproca de fiscalização em qualquer processo fiscal

❌ Incorreto

II

Confronto de dados não exclui espontaneidade (art. 138 CTN)

✅ Correto

III

Crédito e penalidade isolada em único auto de infração

❌ Incorreto

Item I — ❌ Incorreto

A afirmação de que a RFB e as administrações tributárias estaduais, distritais e municipais podem celebrar convênio para delegação recíproca da fiscalização do IBS e da CBS em qualquer processo fiscal é excessivamente ampla. A Lei Complementar nº 214/2025 e o regime do IBS preveem mecanismos de cooperação e integração, mas não autorizam delegação genérica e irrestrita. A fiscalização de cada tributo é, em regra, atribuição do ente competente, e convênios devem respeitar os limites legais de cada esfera.

Item II — ✅ Correto

O confronto entre informações internas das administrações tributárias e dados fornecidos pelo sujeito passivo ou terceiros não exclui a espontaneidade do sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações. De acordo com o art. 138 do CTN, o benefício da denúncia espontânea (que exclui a penalidade) é afastado apenas com o início de procedimento fiscal formal, como a lavratura de termo de início de fiscalização. O mero cruzamento de dados não configura procedimento fiscal, preservando a espontaneidade.

Item III — ❌ Incorreto

Não há previsão legal que obrigue a reunião, em um único auto de infração, da exigência do crédito tributário e da aplicação de penalidade isolada decorrente de procedimento fiscal. O lançamento de ofício pode ser formalizado por autos distintos para a multa isolada e para o tributo, conforme a conveniência da administração e a natureza das infrações. A afirmação de que "devem ser objeto de um único auto de infração" é, portanto, incorreta.

Conclusão: Apenas o item II está correto, correspondendo à alternativa B.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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