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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce227999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.
  1. AA missão de prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias.
  2. BAs resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vinculam somente as administrações tributárias de todos os entes.
  3. CA interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns será realizada pelo Fórum de Procuradorias.
  4. DAs decisões do Comitê de Harmonização devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes desse órgão colegiado.
  5. EAs entidades representativas de categorias econômicas podem acionar o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para examinar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS.
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GabaritoD — As decisões do Comitê de Harmonização devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes desse órgão colegiado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Harmonização do IBS e da CBS na LC 214/2025

Gabarito: letra D. A LC 214/2025 estabelece que as decisões do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes. As demais alternativas apresentam atribuições trocadas ou incompletas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A missão de prevenir litígios relativos às normas comuns do IBS e CBS é do Comitê de Harmonização (art. 321, II), não do Fórum de Procuradorias. O Fórum tem função consultiva (art. 322, I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

As resoluções do Fórum vinculam apenas as procuradorias (PGPN e dos entes), não as administrações tributárias (art. 322, §2º). A administração tributária é vinculada pelas resoluções do Comitê (art. 321, §1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A interpretação da legislação comum é competência do Comitê de Harmonização (art. 321, I). O Fórum apenas auxilia como órgão consultivo (art. 322, I).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 321, §4º exige fundamentação, e o regimento do Comitê (não transcrito) determina decisões por unanimidade dos presentes. O gabarito oficial confirma essa exigência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As entidades representativas podem requerer a harmonização ao Comitê (art. 321, §2º), mas o Fórum é acionado apenas pelas autoridades listadas no art. 322, §1º (Presidente do Comitê Gestor e Ministro da Fazenda).

MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes
Normas complementares (art. 100 CTN)

Gabarito: letra D

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