Regimes Diferenciados do IBS e CBS na LC 214/2025
Gabarito: letra C. A redução de 60% das alíquotas do IBS e CBS sobre serviços de comunicação institucional fornecidos à administração pública direta, autarquias e fundações públicas está expressa no art. 140 da Lei Complementar n.º 214/2025. As demais alternativas apresentam percentuais incorretos ou restrições indevidas.
A questão cobra a literalidade da lei quanto aos regimes diferenciados de redução de alíquotas do IBS e da CBS instituídos pela LC 214/2025. É essencial conhecer os percentuais exatos e o âmbito de aplicação de cada benefício.
Alternativa | Descrição do Benefício | Percentual de Redução | Base Legal (LC 214/2025) | Correto? |
|---|
A | Aquisição de automóvel por pessoa com deficiência (somente grau grave) | 100% (redução a zero) | Art. 149 (aplica-se a deficiências física, visual, auditiva, mental severa/profunda ou TEA com prejuízos moderados/graves) | ❌ Incorreta (restrição indevida) |
B | Produtos agropecuários, como agrotóxicos | 0% (redução a zero) | Art. 137 (redução de 60% para produtos agropecuários in natura; agrotóxicos não mencionados) | ❌ Incorreta (percentual e objeto errados) |
C | Serviços de comunicação institucional fornecidos à administração pública direta, autarquias e fundações públicas | 60% | Art. 140 | ✅ Correta (GABARITO) |
D | Atividades desportivas | 100% (redução a zero) | Art. 141 (redução de 60% para atividades desportivas) | ❌ Incorreta (percentual errado) |
E | Prestação de serviços profissionais intelectuais (incompatível com pejotização) | 30% | Art. 142 (redução de 30%; a incompatibilidade com pejotização não é prevista na lei) | ❌ Incorreta (restrição indevida) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a redução a zero (100%) para aquisição de automóvel por pessoa com deficiência se aplica somente a deficiências de grau grave. A LC 214/2025, em seu art. 149 (não transcrito, mas de conhecimento), prevê a redução a zero para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista com prejuízos moderados ou graves — ou seja, não se restringe a "grau grave". Estende-se a outras hipóteses, como deficiência física e visual. Portanto, a alternativa é restritiva demais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a redução a 0% (zero) alcança produtos agropecuários, como agrotóxicos. O art. 137 da LC 214/2025 estabelece redução de 60% para o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, e não 0%. Além disso, agrotóxicos não são mencionados. Confunde percentual e objeto.
Art. 137LC-214-2025
Art. 137 — "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o previsto no art. 140: redução em 60% para serviços de comunicação institucional prestados à administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Art. 140LC-214-2025
Art. 140 — "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à administração pública direta, autarquias e fundações públicas"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as atividades desportivas têm redução de 100%. O art. 141 determina redução de 60% sobre operações relacionadas a atividades desportivas, não de 100%.
Art. 141LC-214-2025
Art. 141 — "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a redução de 30% para serviços profissionais intelectuais é incompatível com a "pejotização". O art. 127 prevê redução de 30% para a prestação de serviços por profissionais liberais, e os §§ 1º e 2º detalham que a redução se aplica tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica que atenda requisitos cumulativos (como sócios pessoas físicas com habilitação profissional, sem sócio pessoa jurídica, etc.). Portanto, a redução não é incompatível com a prestação via pessoa jurídica (pejotização); ela é condicionada, mas permitida. A afirmação é categoricamente falsa.
Art. 127LC-214-2025
Art. 127 — "Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional"
Conclusão: Somente a alternativa C está em conformidade com a LC 214/2025.
MNEMÔNICOPADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes
Gabarito: letra C.