Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2026

Competências do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

Gabarito: letra C. Apenas os itens I e II estão corretos, pois reproduzem exatamente os incisos I e II do art. 2º da Lei Complementar que institui o CGIBS. O item III erra ao acrescentar à competência do Comitê a representação judicial, que é atribuição das Procuradorias dos entes federativos, conforme §2º do mesmo artigo.

O cerne da questão é a literalidade do art. 2º da LC que cria o CGIBS. Vamos transcrever os incisos relevantes:

Lei Complementar (Art. 2º):

I — editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto; II — arrecadar o imposto, efetuar as compensações, realizar as retenções previstas na legislação específica e distribuir o produto da arrecadação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e III — decidir o contencioso administrativo.

Item I — ✅ Correto

O item I coincide integralmente com o inciso I do art. 2º. O CGIBS tem competência normativa para editar o regulamento único e uniformizar a interpretação da legislação do IBS. Portanto, correto.

Item II — ✅ Correto

O item II reproduz o núcleo do inciso II: arrecadação, compensações e distribuição do produto. A omissão da parte "realizar as retenções" não torna o item incorreto, pois o essencial está presente. Assim, correto.

Item III — ❌ Incorreto

O inciso III do art. 2º atribui ao CGIBS apenas a competência de "decidir o contencioso administrativo". O item III acrescenta "efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial", o que não consta do dispositivo. Ademais, o §2º do mesmo artigo esclarece que as competências exclusivas das Procuradorias serão exercidas, no CGIBS, por servidores dessas carreiras – ou seja, a representação judicial é de responsabilidade das Procuradorias, não do Comitê. Logo, o item III está errado.

Conclusão: Itens I e II corretos → alternativa C.