Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Características Constitucionais

Gabarito oficial: letra B. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é informado pelo princípio da neutralidade, que visa evitar distorções na atividade econômica, assegurando que o tributo não influencie artificialmente as decisões dos agentes de mercado. As demais alternativas estão incorretas por contrariar as disposições constitucionais que regem o IBS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IBS é um imposto cumulativo. Na verdade, o IBS segue o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), sendo não cumulativo: compensa-se o tributo devido em cada operação com o montante cobrado nas etapas anteriores. A cumulatividade criaria efeito cascata, o que a reforma tributária buscou justamente eliminar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da neutralidade é um dos pilares do IBS. O tributo deve ser neutro, ou seja, não deve interferir na escolha dos consumidores, na organização produtiva das empresas ou no comércio interestadual. A neutralidade é alcançada por meio de alíquotas uniformes, ampla base de incidência e não cumulatividade plena, conforme previsto na EC nº 132/2023 e na lei complementar do IBS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o IBS incide sobre prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. A reforma tributária, alinhada ao princípio da neutralidade e à necessidade de não onerar serviços públicos essenciais, excluiu essas operações da incidência do IBS. A tributação sobre radiodifusão gratuita seria contrária ao objetivo de simplificação e poderia inviabilizar a comunicação social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o IBS é de competência compartilhada entre União, estados e municípios. Na verdade, o IBS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (substituindo o ICMS) e dos Municípios (substituindo o ISS), mas não da União. A União instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Não há competência compartilhada entre os três entes para o IBS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação. O IBS adota o princípio do destino (ou da origem? Na verdade, para operações interestaduais, adota-se o destino, mas para operações internas, a alíquota é única no estado? A reforma prevê que o IBS será cobrado com alíquotas definidas por cada estado e município, mas a arrecadação será partilhada entre o estado de origem e o de destino nas operações interestaduais. O texto da alternativa é impreciso: a alíquota total corresponde à soma das alíquotas estadual e municipal do estado e município de destino (para operações interestaduais), e não de origem. Além disso, o regime de cobrança é mais complexo, com split payment e créditos financeiros.

Gabarito: letra B.