Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026

Imposto Seletivo (IS) – Incidência sobre Telecomunicações

Gabarito: Letra E. A EC n.º 132/2023 determinou que o Imposto Seletivo (IS) não incide sobre operações com telecomunicações, conforme o art. 153, § 6º, I, da CF/88 com a redação dada pela reforma, e também o art. 413, II, do ADCT (introduzido pela mesma emenda). As demais alternativas contrariam a literalidade do texto constitucional.

A banca cobra o conhecimento da imunidade específica do IS em relação a telecomunicações e energia elétrica. O IS é o imposto federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 153, VIII), e a Constituição expressamente exclui de sua incidência as exportações e as operações com energia elétrica e telecomunicações.

Constituição Federal (redação EC 132/2023):

Art. 153, § 6º — O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo: I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 413 (introduzido pela EC 132/2023):

Art. 413 — O Imposto Seletivo não incide sobre: II — as operações com energia elétrica e com telecomunicações;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IS será administrado por um comitê gestor. O comitê gestor mencionado na reforma (art. 50 da CF) é específico do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não do IS. O IS é imposto federal administrado pela União, sem comitê gestor próprio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o IS não integra a base de cálculo do ICMS. Na verdade, o § 6º, IV, do art. 153 determina expressamente que o IS integrará a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o IS incide sobre exportações. O § 6º, I, do art. 153 estabelece que o IS não incidirá sobre as exportações, garantindo a não exportação de tributos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o IS incide sobre operações com energia elétrica. Tanto o § 6º, I, do art. 153 quanto o art. 413, II, do ADCT excluem a energia elétrica da incidência do IS.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corrobora a regra constitucional: o IS não incide sobre operações com telecomunicações. Literalidade do art. 153, § 6º, I, e art. 413, II, do ADCT.

Gabarito: letra E.