Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
Assinale a opção correta em relação ao IPVA, considerando as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
AO imposto incide sobre embarcações utilizadas para pesca industrial.
BO imposto não incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
CO imposto incide sobre embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviço de transporte aquaviário.
DO impacto ambiental do veículo é irrelevante para a fixação da alíquota do IPVA.
EO imposto incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — O imposto não incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA – Imunidades após a EC 132/2023
Gabarito: letra B. A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou a disciplina do IPVA, ampliando sua incidência para veículos aquáticos e aéreos, mas manteve e explicitou imunidades específicas. A alternativa B está correta porque aeronaves agrícolas estão expressamente excluídas do campo de incidência do imposto, conforme o art. 155, §6º, III, da Constituição Federal (redação dada pela EC 132/2023).
A banca cobra o conhecimento das imunidades do IPVA introduzidas pela reforma tributária. A chave é memorizar os veículos que NÃO sofrem a incidência: aeronaves agrícolas e de operador certificado; embarcações para transporte aquaviário ou pesca; plataformas e embarcações para exploração econômica; e tratores/máquinas agrícolas.
Alternativa
Afirmação sobre IPVA (EC 132/2023)
Incidência/Imunidade
Fundamento (art. 155, §6º, CF)
Correta?
A
Incide sobre embarcações para pesca industrial.
Imune (não incide)
III, "b"
❌
B
Não incide sobre aeronaves agrícolas.
Imune (não incide)
III, "a"
✅
C
Incide sobre embarcações de PJ com outorga para transporte aquaviário.
Imune (não incide)
III, "b"
❌
D
Impacto ambiental é irrelevante para fixar alíquota.
Relevante (alíquota pode considerar)
II
❌
E
Incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
Imune (não incide)
III, "d"
❌
IPVA (art. 155, §6º, CF)
1Incidência
Veículos automotores terrestres
Embarcações
Aeronaves
2Alíquota
Tipo, valor, utilização
Impacto ambiental
3Imunidades (EC 132/2023)
Aeronaves agrícolas
Aeronaves de operador certificado
Embarcações de transporte aquaviário
Embarcações de pesca
Plataformas e embarcações de exploração
Tratores e máquinas agrícolas
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o IPVA incide sobre embarcações utilizadas para pesca industrial. Na verdade, essas embarcações são imunes (não incidência), conforme art. 155, §6º, III, "b" da CF. A banca inverteu a regra: o que é exceção foi apresentado como regra.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aeronaves agrícolas são imunes ao IPVA. A EC 132/2023 incluiu expressamente no art. 155, §6º, III, "a" a exclusão das "aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros". Portanto, o imposto não incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o IPVA incide sobre embarcações de pessoa jurídica com outorga para transporte aquaviário. Essas embarcações também são imunes (art. 155, §6º, III, "b"). O imposto não incide, seja para transporte aquaviário ou para pesca (industrial, artesanal, científica ou de subsistência).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que o impacto ambiental é irrelevante para a fixação da alíquota do IPVA está errada. Com a EC 132/2023, o IPVA passou a permitir alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização e impacto ambiental do veículo (art. 155, §6º, II, CF). Logo, o impacto ambiental é um critério relevante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tratores e máquinas agrícolas são expressamente excluídos da incidência do IPVA (art. 155, §6º, III, "d"). A reforma tributária manteve essa imunidade, visando não onerar a atividade agrícola. A alternativa erra ao afirmar a incidência.
NÃO CAIA NESSA!
A questão testa o conhecimento das novas imunidades do IPVA. A banca troca a regra de não incidência (imunidade) por incidência em todas as alternativas incorretas. O candidato deve lembrar que aeronaves agrícolas, embarcações para transporte/pesca e tratores/máquinas agrícolas são imunes. Decore a lista: aeronaves agrícolas, embarcações com outorga/pesca, plataformas móveis, tratores/máquinas agrícolas.
PEGA ESSA DICA!
Monte uma tabela mental com as hipóteses de imunidade do IPVA. Lembre-se: a EC 132/2023 ampliou a base, mas criou exceções claras. Na dúvida, veja se o veículo está na lista de exclusões – se estiver, não incide IPVA.