Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
ce228019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
A Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 introduziu o imposto seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro, também conhecido como sin tax, com uma finalidade extrafiscal (ou regulatória), para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse tributo e de sua interação com os demais impostos do sistema, julgue os itens a seguir.I. A receita do IS, de competência da União, pertence integralmente ao referido ente, não havendo previsão de repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.II. O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.III. Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Imposto Seletivo (IS) na Reforma Tributária
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é falso porque, embora o IS seja de competência da União, a EC 132/2023 e a LC 214/2025 estabelecem a repartição de sua receita com estados, DF e municípios, contrariando a afirmação de integralidade. O item II está correto ao prever a incidência sobre aeronaves e embarcações e a possibilidade de alíquotas graduadas por sustentabilidade. O item III está correto ao excluir da base de cálculo os montantes da CBS, IBS e do próprio IS, conforme princípio da não cumulatividade.
A questão exige conhecimento das regras do Imposto Seletivo introduzido pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. O IS é um tributo federal com finalidade extrafiscal, destinado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Item
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
A receita do IS, de competência da União, pertence integralmente ao referido ente, não havendo previsão de repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
❌ Incorreto
A EC 132/2023 e a LC 214/2025 preveem a repartição da receita do IS com estados, DF e municípios, contrariando a afirmação de integralidade.
II
O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.
✅ Correto
A LC 214/2025 (Anexo XVII e art. 409, §1º) prevê a incidência sobre aeronaves e embarcações, com alíquotas graduáveis por sustentabilidade ambiental.
III
Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação.
✅ Correto
A LC 214/2025 determina a exclusão dos valores da CBS, IBS e do próprio IS da base de cálculo, por força do princípio da não cumulatividade.
Imposto Seletivo (IS)
1Competência
União (institui e cobra)
Receita repartida (EC 132/2023)
Estados
DF
Municípios
2Incidência
Bens e serviços prejudiciais
Saúde
Meio ambiente
Aeronaves e embarcações
Alíquota por lei ordinária
Graduada por sustentabilidade
3Base de cálculo
Não inclui CBS
Não inclui IBS
Não inclui próprio IS
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Item I — ❌ Incorreto
A receita do IS não pertence integralmente à União. A EC 132/2023, ao instituir o imposto, previu a repartição de sua arrecadação com estados, DF e municípios, em percentuais e critérios definidos na LC 214/2025. O apoio material confirma que o IS, embora federal, tem parte de sua receita destinada aos entes subnacionais, visando compensar perdas e financiar políticas. Assim, a afirmação de que "não há previsão de repartição" é falsa.
Item II — ✅ Correto
O IS incide sobre aeronaves e embarcações, conforme previsto na LC 214/2025 (Anexo XVII e art. 409, §1º). As alíquotas são fixadas por lei ordinária e podem ser graduadas segundo critérios de sustentabilidade ambiental, em linha com a função extrafiscal do imposto (desestimular poluentes e incentivar opções mais limpas). O conteúdo de apoio destaca que o IS tem caráter monofásico e seletivo, permitindo alíquotas diferenciadas conforme o impacto ambiental.
Item III — ✅ Correto
A base de cálculo do IS não inclui os valores da CBS, do IBS e do próprio IS incidentes na operação. Isso decorre do princípio da não cumulatividade e da técnica de tributação sobre o valor agregado, que exclui os tributos da própria base para evitar o efeito cascata. A LC 214/2025 é clara ao determinar que o IS não compõe a sua base nem a dos demais tributos, garantindo neutralidade. O apoio material reforça essa exclusão.
Conclusão: Corretos os itens II e III. Portanto, a alternativa D é o gabarito.