Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2026

Sigilo fiscal e intercâmbio de informações na administração tributária

Gabarito: letra A. O art. 198, § 2º, do CTN autoriza o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública, desde que realizado mediante processo regularmente instaurado e com entrega pessoal à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo — exatamente o que a alternativa descreve.

A questão cobra o regime do sigilo fiscal (art. 198 do CTN), que é a regra: é vedada a divulgação, pela Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros. Mas o próprio artigo estabelece exceções — e é nelas que a banca concentra as alternativas. O ponto central é distinguir três situações: (1) quando a informação pode ser transferida a outra autoridade (mantendo-se o sigilo, que apenas muda de mãos); (2) quando a informação não é sigilosa e pode ser divulgada; e (3) quando há dever de informar por parte de terceiros.

A alternativa A trata da primeira situação (transferência de sigilo), regulada pelo § 2º do art. 198. As demais alternativas exploram confusões com as outras hipóteses: a permuta com Estados estrangeiros (art. 199, parágrafo único), a divulgação de informações sobre benefícios fiscais (§ 3º, IV), a conservação de livros (art. 195, parágrafo único) e o dever de informar dos inventariantes (art. 197, V).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 198, § 2º, do CTN. O intercâmbio de informação sigilosa entre órgãos da Administração Pública é possível, desde que: (i) haja processo regularmente instaurado; (ii) a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante; e (iii) seja emitido recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência — o sigilo permanece, apenas muda de titular. É a leitura que o STF faz do instituto: não há violação, há transmissão com garantias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a permuta com Estados estrangeiros depende de "autorização específica do Congresso Nacional". O art. 199, parágrafo único, do CTN estabelece que a Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios — não há exigência de autorização congressual específica para cada troca. A banca troca o instrumento hábil (tratado/acordo/convênio) por uma autorização legislativa casuística, que não existe no texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a divulgação de informações sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. É exatamente o contrário: o art. 198, § 3º, IV, do CTN dispõe que não é vedada a divulgação dessas informações. A banca inverte o comando do dispositivo — o que a lei permite divulgar, a alternativa apresenta como proibido. Trata-se de hipótese em que a informação perde o caráter sigiloso, justamente para dar transparência aos benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas.

Lei 5.172/1966 (CTN):

§ 3º — "Não é vedada a divulgação de informações relativas a: [...] IV — incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica"

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de conservação dos livros obrigatórios não é fixo de 10 anos. O art. 195, parágrafo único, do CTN determina que os livros e comprovantes sejam conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. O prazo é o da prescrição — que, em regra, é de 5 anos, mas pode ser interrompido e reiniciado, superando os 10 anos. A banca fixa um prazo arbitrário, que não corresponde à lógica do dispositivo: a conservação se estende enquanto houver possibilidade de o Fisco constituir e cobrar o crédito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está correta na primeira parte — os inventariantes estão, de fato, no rol do art. 197, V, do CTN, obrigados a prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. O erro está na segunda parte: a intimação escrita é condição necessária, mas não é suficiente. O art. 197, parágrafo único, ressalva que a obrigação não abrange a prestação de informações sobre fatos em relação aos quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Assim, mesmo com intimação escrita, o inventariante não pode violar o sigilo legal a que esteja sujeito.

Gabarito: letra A