Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Créditos Extraconcursais na Falência

Gabarito: letra E. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são extraconcursais, conforme o art. 188 do CTN. Isso significa que eles não se submetem ao concurso de credores, sendo pagos antes dos créditos concursais, pois a atividade do falido durante o processo gera tributos que devem ser suportados pela massa falida como despesa da própria falência.

O tema das garantias e privilégios do crédito tributário está disciplinado no Capítulo VI do CTN (arts. 183 a 193). As garantias são mecanismos que facilitam a cobrança do crédito, enquanto os privilégios (ou preferências) conferem prioridade de pagamento à Fazenda Pública em relação aos demais credores. A regra geral de preferência está no art. 186, mas a falência possui disciplina própria, que excepciona essa regra, e é exatamente essa disciplina que a questão explora.

A distinção central que a banca cobra é entre créditos concursais e extraconcursais. Os créditos concursais são aqueles que concorrem na falência, sujeitos à ordem de classificação do art. 83 da Lei 11.101/2005. Já os extraconcursais são pagos antes de todos os demais, pois não integram o acervo destinado ao pagamento dos credores concursais — são despesas da massa falida. O art. 188 do CTN estabelece que os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no curso do processo de falência são extraconcursais.

Isso significa que, se o fato gerador do tributo ocorre depois da decretação da falência, o crédito tributário resultante é extraconcursal, ou seja, deve ser pago preferencialmente, como despesa da massa. A lógica é simples: a massa falida continua operando (ainda que para liquidar ativos) e, nessa atividade, gera tributos que são custos da própria falência — não faria sentido que esses tributos concorressem com os demais credores, pois eles são necessários para a própria administração da massa.

A pegadinha da questão está em inverter essa lógica: a banca tenta fazer o candidato acreditar que o crédito tributário sempre prefere a qualquer outro, inclusive na falência, ou que a preferência se aplica a créditos extraconcursais. Mas o CTN é claro ao excepcionar a regra geral no parágrafo único do art. 186, que trata especificamente da falência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a administração pública não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública sem prova de quitação de tributos. O erro está no termo "em qualquer hipótese". O art. 193 do CTN traz uma ressalva expressa: a exigência só se aplica salvo quando expressamente autorizado por lei. Ou seja, a lei pode autorizar a contratação mesmo sem a prova de quitação, o que afasta a absolutização da regra.

A banca troca a regra geral pela exceção: o dispositivo começa com a ressalva "salvo quando expressamente autorizado por lei", e a alternativa a ignora, tornando a vedação absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita. Isso contraria o parágrafo único do art. 185 do CTN, que afasta a presunção de fraude exatamente nessa hipótese.

A pegadinha está em inverter o sentido do parágrafo único: a reserva de bens suficientes exclui a presunção de fraude, não a mantém.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Essa é a regra geral do art. 186 do CTN, mas a alternativa omite a ressalva expressa: os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Além disso, na falência, a preferência é ainda mais mitigada, conforme o parágrafo único do art. 186.

A alternativa está incompleta: a regra geral existe, mas comporta exceções que a tornam incorreta como afirmação absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição. Isso é exatamente o oposto do que dispõe o art. 186, parágrafo único, I, do CTN.

A banca inverte o sentido do dispositivo: o crédito tributário não prefere aos extraconcursais, e não o contrário. A alternativa também erra ao afirmar que a lei pode estabelecer limites para a preferência dos créditos trabalhistas — isso é verdade (inciso II), mas a primeira parte já torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são extraconcursais. Isso é exatamente o que dispõe o art. 188 do CTN, já citado acima. A lógica é que, durante a falência, a massa continua gerando tributos (por exemplo, IPTU de imóveis, taxas, etc.), e esses tributos são despesas da própria massa, devendo ser pagos preferencialmente, antes dos créditos concursais.

A alternativa espelha com precisão o texto legal, sem acrescentar ou omitir nada.

Gabarito: letra E — os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são extraconcursais, conforme o art. 188 do CTN.