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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce228022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
A taxa é uma espécie de tributo que deve ser suportada pelo contribuinte, em virtude de um serviço prestado pelo poder público ou em razão do exercício regular do poder de polícia. Acerca das taxas, assinale a opção correta, à luz do CTN e do entendimento do STF.
  1. ASão constitucionais a instituição e a cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnês e(ou) guias de recolhimento de tributos.
  2. BSão inconstitucionais normas municipais que disciplinem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio.
  3. CAs taxas decorrem do exercício do poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente exclusivamente a segurança, higiene, ordem, costumes e tranquilidade pública.
  4. DA taxa é uma espécie tributária de competência comum, e será instituída de acordo com a competência de cada ente, podendo o município de Natal – RN, na sua base territorial, instituir taxa pela emissão de passaporte, mesmo que essa seja uma atividade de competência federal.
  5. EO STF entende ser constitucional utilizarem-se elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo da taxa, mesmo que a identidade seja integral entre as bases do imposto e da taxa.
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GabaritoB — São inconstitucionais normas municipais que disciplinem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas no Direito Tributário

Gabarito: letra B. O STF e o CTN vedam a cobrança de taxa por serviços gerais e indivisíveis, como a prevenção e extinção de incêndio. A alternativa B está correta ao afirmar a inconstitucionalidade dessa taxa municipal. As demais alternativas contêm erros.

O art. 77 do CTN define que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. O art. 78 conceitua poder de polícia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento é considerada inconstitucional pelo STF, pois se trata de serviço de interesse exclusivo do Estado (uti universi), não sendo específico e divisível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF firmou entendimento de que a taxa de prevenção e extinção de incêndio é inconstitucional, uma vez que o combate a incêndios é serviço público geral, indivisível e de interesse coletivo, não podendo ser custeado por taxa. A alternativa reproduz esse entendimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a omissão indevida no conceito de poder de polícia do art. 78 do CTN, que inclui também "respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos", além dos itens mencionados. A alternativa C usa "exclusivamente", restringindo o rol, o que a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 78 do CTN assim define poder de polícia:

Art. 78CTN

CTN, Art. 78: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

A alternativa suprime a parte final e acrescenta "exclusivamente", o que descaracteriza o conceito legal. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para instituir taxas é privativa de cada ente, no âmbito de suas atribuições. A emissão de passaporte é serviço de competência federal (União), não podendo ser taxado por município (art. 77, CTN c/c CF, art. 21, I).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 77, parágrafo único, do CTN veda que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. O STF considera inconstitucional qualquer identidade, mesmo parcial. Portanto, a afirmação de que é constitucional é falsa.

Gabarito: letra B.

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