Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce228032
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.
AO princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.
BO princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.
CO princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.
DO princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.
EO princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.
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GabaritoE — O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios
Gabarito: letra E. O princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b" da Constituição Federal, veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada, ressalvadas as exceções constitucionais expressas (como empréstimos compulsórios, impostos extraordinários de guerra, IPI, IOF, etc.). As demais alternativas distorcem o conteúdo dos princípios.
A banca testa o conhecimento da literalidade e das exceções de cada princípio constitucional tributário. A alternativa correta é a única que descreve fielmente a regra e reconhece a existência de exceções taxativas.
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... III — cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV) proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco, independentemente da estrutura da alíquota (fixa, progressiva ou regressiva). A afirmação de que a vedação se aplica "exclusivamente" a alíquotas fixas é falsa: um tributo com alíquota progressiva também pode ter efeito confiscatório se for excessivo. O erro é de exclusão indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 150, I) exige lei formal para instituir ou aumentar tributo. As exceções a esse princípio são taxativas e expressamente previstas na Constituição (art. 153, §1º: IPI, II, IE, IOF; art. 154, II: impostos residuais; art. 177, §4º: CIDE-combustíveis). Não há exceção "ampla" fundada em interesse arrecadatório. A banca aqui generaliza indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º) determina que, sempre que possível, os impostos serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Ele se aplica a todos os impostos, diretos e indiretos. Para os indiretos, a capacidade contributiva é aferida indiretamente (pelo consumo), mas não há exclusividade. O erro é de restrição indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia (art. 150, II) proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, vedando distinções em razão de ocupação profissional ou função. A diferenciação é admitida apenas quando amparada por critério constitucional razoável (como a própria capacidade contributiva), e não por "distinção econômica mínima". A redação sugere uma autorização ampla que a Constituição não concede.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b" CF): o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada. A ressalva "salvo exceções expressamente previstas na CF" é essencial, pois existem tributos que fogem à regra, como os empréstimos compulsórios (art. 148, I), impostos extraordinários (art. 154, II) e aqueles sujeitos apenas à anterioridade nonagesimal (ex.: IPI, IOF).
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar os princípios tributários, foque na literalidade do art. 150 da CF e nas exceções de cada inciso. A banca adora inverter ou restringir o alcance dos princípios. Decore as exceções à anterioridade (anual e nonagesimal) e à legalidade, pois são as mais cobradas.